ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 030/2018. SÚMULA: ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 167 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, O QUAL DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 2015 AO INCIS

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º O Inciso II, do Artigo 167 das Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 167 O servidor será aposentado:

 

I - .........

 

II – Compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 27 de agosto de 2018.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:56A485ED