ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4346/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4346/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 86.819,71 (oitenta e seis mil e oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.0013.2.219

 

INCENTIVO DE GARANTIA DE DIREITOS A PESSOA IDOSA- CENTRO DE CONVIVENCIA - CEDI/PR

 

 

1012 - 3.3.90.30.00.00

1249

MATERIAL DE CONSUMO

6.491,62

08.001.08.241.0013.2.235

 

INCENTIVO PARA ACAO EM PROL DA POPULACAO IDOSA - CEDI/PR

1011 - 3.3.90.30.00.00

1255

MATERIAL DE CONSUMO

54.380,24

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

08.003.08.241.0015.2.143

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

1010 - 3.3.90.30.00.00

900

MATERIAL DE CONSUMO

25.947,85

Total Suplementação:

86.819,71

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o anulação de dotações, no valor de R$ 86.819,71 (oitenta e seis mil e oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.0013.2.219

 

INCENTIVO DE GARANTIA DE DIREITOS A PESSOA IDOSA- CENTRO DE

974 - 4.4.90.52.00.00

2249

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.491,62

08.001.08.241.0013.2.235

 

INCENTIVO PARA ACAO EM PROL DA POPULACAO IDOSA - CEDI/PR

931 - 3.3.90.39.00.00

2255

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

54.380,24

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

08.003.08.241.0015.2.143

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

990 - 3.3.90.39.00.00

33900

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

25.947,85

Total Redução:

86.819,71

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (07/10/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:56A9A0E6