ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
TERMO DE CONVÊNIO 01/2025 - PARANÁ SAUDE

TERMO DE CONVÊNIO 01/2025

 

CONVÊNIO Nº 001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.

 

Por este instrumento, de um lado o Município de Nova Fátima, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF n.º75.828.418/0001-90, com sede a Rua Dr Aloysio de Barros Tostes, nesta cidade de Nova Fátima - Paraná, neste ato representado pela Prefeita Municipal RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade/RG n.º 54101511, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Marcelo José Bernardeli Palhares, portador da Cédula de Identidade/RG nº 7.789.283-4 SSP-PR, do CPF nº 031.836.199-03, residente e domiciliado na Rua Coronel Cecílio Rocha, 702, em Jacarezinho (PR) – CEP 86400-000, com base no previsto no artigo 19º, inciso III, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs. 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários:

 

I – MUNICIPIO DE NOVA FÁTIMA:

 

a) Repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 238.000,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais) ano em 04 parcelas de R$ 59.500,00 (Cinquenta e nove mil reais e cinqüenta centavos) as quais deverão ser depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, até o dia 05 (cinco) dos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro de 2025, conforme plano de aplicação em anexo podendo ser alterado através de Termo Aditivo.

 

b) Estruturar a Assistência Farmacêutica no município.

 

c) Garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica do Profissional Farmacêutico.

 

d) Manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida e não atendida) de cada produto.

 

e) Efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, consumo histórico e oferta de serviços.

 

f) Quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento.

 

g) Monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores.

 

h) Receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos.

 

i) Organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, garantindo prescrição e utilização adequada dos mesmos.

 

j) Promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e

aos dispensadores.

 

k) Disponibilizar e Capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma Assistência Farmacêutica de qualidade.

 

II - AO CONSÓRCIO:

 

a) Seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e constante do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica.

 

b) Adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada com o recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo.

 

c) Incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência

Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município.

 

d) Manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham

informações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de seus recursos.

 

e) Manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no fornecimento.

 

f) Efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de qualidade, estabelecidos para esses produtos.

 

g) Monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis

transtornos durante seu percurso.

 

h) Intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou transporte.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado a execução do presente convênio, correrão à conta da Dotação Orçamentária: Funcional: 10.303.0008.2.086 AQ. MEDIC/CONS. PARANÁ MEDICAMENTOS 344 3.3.72.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 00000 Recursos Livres 94.500,00 344 3.3.72.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 00303 Recursos Vinculados 15% 94.500,00

 

CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO – O acompanhamento do presente convênio será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente termo de convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

 

CLÁUSULA SEXTA – Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou conseqüentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento.

 

CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos.

 

CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. E assim por estarem de pleno acordo e ajustado depois de lido e achado conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.

 

Nova Fátima, 13 de fevereiro de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal 

Presidente do Conselho Deliberativo do Consórcio


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:56AB3B2A