ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 07/2026

Dispõe sobre a complementação do piso salarial do magistério.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Reajusta o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica para R$ 5.130,63, ou seja, aumento de 1,5 % sobre o reajuste aplicado em janeiro de 2026 que foi de 3,9 %.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Lupionópolis, 16 de junho de 2026. 

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:56B62B64