ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.204/2.013

ASSESSORIA CONTABIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVA a seguinte Lei:

(Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 473.746,63 (quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), com a seguinte especificação:

 

0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

0804.15.451.0022.1.209-EXECUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NO JARDIM AMÉRICA – SEDE DO MUNICÍPIO

4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)

R$. 473.746,63

-TOTAL

R$. 473.746,63

(Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação – Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e esta Municipalidade, na importância de R$. 473.746,63 (quatrocentos e setenta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos).

(Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/12 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.

(Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia de Castro Krominski
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