ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.589/2026
Dispõe sobre a desafetação de área pública correspondente ao leito não implantado do prolongamento da Rua Catete, no Loteamento Jardim Ouro Branco, e sua conversão em bem dominial, e autoriza sua alienação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo e convertida em bem dominial a área de 505,89 m² (quinhentos e cinco vírgula oitenta e nove metros quadrados), correspondente ao leito não implantado do prolongamento da Rua Catete, localizada entre a Avenida Presidente Tancredo Neves e a Rua Manoel Ribas, no Loteamento Jardim Ouro Branco, neste Município.
Parágrafo único. A descrição perimétrica da área de que trata o caput consta do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem dominial de que trata o art. 1º, observados os requisitos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º A alienação será precedida de avaliação prévia, para fixação do preço mínimo de arrematação, e deverá estar acompanhada de justificativa do interesse público, na forma da legislação aplicável.
§ 2º O edital poderá prever, quando cabível, direito de preferência ao licitante que comprove a condição de ocupante do imóvel, desde que submetido a todas as regras do instrumento convocatório, nos termos do art. 77 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de maio de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto de partida localizado na divisa com a Avenida Presidente Tancredo Neves; deste, segue com o rumo NO 63°26'54" SE e distância de 28,96 metros, confrontando com a Avenida Presidente Tancredo Neves; deste, deflete à direita e segue com o rumo NO 29°54'47" SE e distância de 19,55 metros, confrontando com o Lote Único da Quadra 172; deste, deflete à direita e segue com o rumo NE 60°05'13" SO e distância de 16,00 metros, confrontando com a Rua Manoel Ribas; e, finalmente, deste, deflete à direita e segue com o rumo SE 29°54'47" NO e distância de 43,69 metros, confrontando com os lotes 08, 09, 10 e parte do lote 11-REM, todos da Quadra 171, até encontrar o ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:56BBEABB