ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°03/2026 -APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE 2025 DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER – FEDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES-PARANÁ

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MORRETES – PR

 

RESOLUÇÃO Nº03/2026

 

Súmula: Aprova a prestação de contas anual de 2025 dos recursos repassados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM, destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, conforme Deliberação nº 04/2024.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MORRETES – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Deliberação nº 04/2024, referente ao repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM, destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres;

 

CONSIDERANDO o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao fortalecimento das ações de proteção, prevenção e enfrentamento às violências contra as mulheres no Município de Morretes;

 

CONSIDERANDO a apresentação da prestação de contas referente ao exercício de 2025, abrangendo o período compreendido entre o pagamento do repasse, até 31 de dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO que, no período objeto da prestação de contas, foi informado o valor efetivamente executado de R$ 16.413,22 (dezesseis mil, quatrocentos e treze reais e vinte e dois centavos);

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução financeira dos recursos públicos e da apresentação das informações relativas ao saldo remanescente, observadas as normas estaduais aplicáveis ao repasse;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em reunião online realizada em 29 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a prestação de contas anual de 2025 referente aos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM, destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, conforme Deliberação nº 04/2024, relativos ao período compreendido entre o pagamento do repasse, até 31 de dezembro de 2025, no valor total repassado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

Art. 2º Registrar que o valor efetivamente executado no período da prestação de contas corresponde a R$ 16.413,22 (dezesseis mil, quatrocentos e treze reais e vinte e dois centavos).

 

Art. 3º Registrar o saldo financeiro remanescente de R$ 53.586,78 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), cuja utilização e prestação de contas deverão observar as regras estabelecidas pelo Estado do Paraná para o referido repasse, com apresentação das informações no período subsequente, quando cabível.

 

Art. 4º A aprovação de que trata esta Resolução refere-se ao período e aos valores apresentados, sem prejuízo da verificação documental e financeira pelos órgãos competentes e do cumprimento das exigências aplicáveis à execução do saldo remanescente.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Morretes – PR, 30 de outubro de 2026.

 

NIBELLY DOS SANTOS RODRIGUES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Morretes – PR


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
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