ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1426

LEI ORDINÁRIA N.º 1426/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 2.520,49 (dois mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

554

21.002.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07045

2.520,49

 

 

 

Total do Lote

2.520,49

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4132101010229000000 Convênio 07/2022 SEIL - Pavimentação asfáltica rural 5 trechos

07045

2.520,49

 

 

Total

2.520,49

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

7045

0,00

0,00

2.520,49

Total

480,70

0,00

2.520,49

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 31 DE MAIO DE 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:56C67063