ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO - LEI N° 1.072 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI N° 1.072 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Dispõe sobre a utilização, administração, concessão de uso, conservação, sepultamento, exumação e destinação dos restos mortais nos cemitérios públicos do Município de Tunas do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei regulamenta a utilização, administração, conservação, fiscalização e ocupação dos cemitérios públicos do Município de Tunas do Paraná, disciplinando as concessões de uso, os sepultamentos, as exumações, a guarda e a destinação dos restos mortais, observado o disposto na legislação federal, estadual e municipal aplicável.

 

Art. 2º. Os cemitérios públicos municipais constituem bens públicos de uso especial e destinam-se exclusivamente ao sepultamento, guarda, conservação e administração de restos mortais humanos.

 

Art. 3º. A administração dos cemitérios públicos compete ao Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, ao qual incumbe manter o cadastro dos sepultamentos, concessões, exumações, traslados e demais atos relacionados à utilização dos espaços.

 

Art. 4º. A utilização dos espaços funerários dependerá de concessão ou autorização administrativa e do pagamento dos respectivos preços públicos, na forma da legislação municipal.

 

 CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 5º. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – sepultura: espaço delimitado no solo destinado ao sepultamento de pessoa falecida;

II – jazigo: construção tumular destinada à realização de um ou mais sepultamentos, podendo conter gavetas, carneiros ou outros compartimentos;

III – gaveta mortuária: compartimento individual destinado à inumação de pessoa falecida, integrante ou não de jazigo;

IV – ossário: local destinado à guarda de ossos ou partes de corpos exumados;

V – urna ossária: recipiente destinado à guarda de ossos ou partes de corpos exumados;

VI – inumação ou sepultamento: ato de colocar pessoa falecida ou seus restos mortais em local apropriado;

VII – exumação: retirada de pessoa falecida ou de seus restos mortais do local em que se encontram sepultados;

VIII – traslado: remoção dos restos mortais de um local de sepultamento para outro, dentro ou fora do Município;

IX – restos mortais: o que subsistir do corpo humano após o processo de decomposição, inclusive ossos e partes ósseas;

X – concessionário: pessoa física a quem seja concedido o direito de uso de espaço funerário público;

XI – responsável: concessionário, familiar ou pessoa formalmente cadastrada perante a Administração como responsável pelo espaço funerário ou pelos restos mortais;

XII – abandono: situação caracterizada pela ausência de conservação do espaço funerário, que comprometa a segurança, a salubridade ou a dignidade do cemitério, ou pela inexistência de responsável identificado, constatada em vistoria administrativa e não regularizada após notificação e decurso do prazo previsto nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS CONCESSÕES E DOS PRAZOS DE USO

 

Art. 6º. O direito de uso dos espaços funerários será outorgado mediante concessão administrativa de uso, por prazo determinado, de caráter oneroso, intransferível por ato entre vivos e inalienável, sem transferência da propriedade do bem público.

 

§ 1º. A concessão somente poderá ser extinta antes do término do prazo nas hipóteses do art. 11, observado o procedimento previsto nesta Lei.

 

§ 2º. É vedada a venda, cessão, locação, permuta ou qualquer forma de negociação do espaço concedido entre particulares, e qualquer ato praticado nesse sentido é nulo.

 

Art. 7º. As gavetas mortuárias terão os seguintes prazos de concessão:

I – 3 (três) anos, para sepultamento de adultos;

II – 2 (dois) anos, para sepultamento de crianças.

 

§ 1º. Encerrado o prazo da concessão de gaveta, não haverá renovação, devendo ser iniciado o procedimento de exumação e transferência ao ossário, observado o prazo sanitário mínimo legalmente exigido, ressalvado o previsto no art. 18, inciso I.

 

§ 2º. Para os fins desta Lei, considera-se criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 3º. No caso de a pessoa falecida ter sido vítima de doença infectocontagiosa, atestada pela declaração de óbito, o prazo de concessão será de 5 (cinco) anos.

 

§ 4º. Constatada, no ato da exumação, a decomposição incompleta dos restos mortais, o procedimento será imediatamente suspenso, devendo o compartimento ser novamente fechado e lacrado, com prorrogação da concessão por 1 (um) ano, ou pelo prazo indicado pela autoridade sanitária, sem cobrança de preço público adicional, lavrando-se termo circunstanciado da ocorrência.

 

Art. 8º. As sepulturas terão prazo de concessão de 5 (cinco) anos, admitida renovação por iguais períodos sucessivos, mediante requerimento e pagamento dos respectivos preços públicos, enquanto o concessionário permanecer adimplente e forem atendidas as demais exigências legais e administrativas.

 

Art. 9º. Os jazigos terão prazo de concessão de 10 (dez) anos, admitida renovação por iguais períodos sucessivos, mediante requerimento e pagamento dos respectivos preços públicos, enquanto o concessionário permanecer adimplente e forem atendidas as demais exigências legais e administrativas.

 

Art. 10. O espaço individual de ossário terá prazo de concessão de 5 (cinco) anos, admitida renovação por iguais períodos, mediante pagamento do respectivo preço público e observadas as condições previstas nesta Lei.

 

Art. 11. A concessão extingue-se pelo término do prazo, pelo abandono, pela inadimplência, pela renúncia, pelo descumprimento das condições de uso ou por necessidade de interesse público devidamente fundamentada, assegurado o procedimento previsto nesta Lei.

 

Parágrafo único. As concessões perpétuas regularmente constituídas antes da vigência desta Lei serão preservadas, sem prejuízo das hipóteses legais de extinção por abandono, inadimplência, irregularidade ou necessidade de intervenção por razões sanitárias, ambientais ou de interesse público.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS

 

Art. 12. Constituem obrigações do concessionário ou responsável:

I – manter o espaço funerário limpo, conservado e em condições de segurança e salubridade;

II – conservar as construções, revestimentos, tampas e demais elementos existentes no espaço concedido;

III – observar as normas administrativas, sanitárias, ambientais e urbanísticas aplicáveis;

IV – manter atualizados seus dados cadastrais e endereço para recebimento de notificações;

V – pagar os preços públicos incidentes sobre a concessão, utilização, manutenção, exumação, traslado e demais serviços, quando exigíveis; e

VI – não realizar obras, reformas, ampliações, transferências ou exumações sem autorização do Poder Público.

 

Art. 13. Falecido o concessionário, a titularidade da concessão será transferida, mediante requerimento, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e, na falta deste, aos descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau, nessa ordem.

 

§ 1º. A mesma ordem de preferência será observada para fins de legitimidade nos requerimentos de exumação, traslado, cremação e destinação dos restos mortais.

 

§ 2º. Havendo divergência entre legitimados de mesma classe, a Administração suspenderá o procedimento até acordo formal entre eles ou decisão judicial, mantidos os restos mortais no local em que se encontrarem.

 

Art. 14. É vedado:

I – ocupar ou utilizar espaço diverso daquele objeto da concessão;

II – construir ou modificar jazigos, sepulturas ou gavetas sem autorização;

III – remover ou manipular restos mortais sem autorização;

IV – depositar resíduos, materiais de construção ou objetos nas áreas de circulação ou em espaços não destinados a essa finalidade;

V – praticar atos que comprometam a higiene, segurança, salubridade, meio ambiente ou dignidade do cemitério.

 

CAPÍTULO V

DO TÉRMINO DA CONCESSÃO, DA INADIMPLÊNCIA E DO ABANDONO

 

Art. 15. Verificado o término da concessão, a inadimplência ou o abandono do espaço funerário, a Administração notificará o concessionário ou responsável cadastrado para regularizar a situação ou manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º. A notificação será realizada, preferencialmente, por meio que assegure a ciência do interessado.

 

§ 2º. Não sendo localizado o interessado, a notificação será feita por edital publicado por 2 (duas) vezes, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias, no órgão oficial do Município, além de afixado no cemitério e na sede da Prefeitura, contando-se o prazo previsto no caput a partir da última publicação.

 

Art. 16. Decorrido o prazo de notificação sem regularização ou manifestação válida, poderá ser declarada a extinção da concessão e a reversão do espaço ao Município, mediante decisão administrativa fundamentada.

 

Art. 17. Da decisão que declarar a extinção da concessão ou aplicar penalidade caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência ou da publicação.

 

§ 1º. O recurso terá efeito suspensivo, sendo vedada qualquer exumação ou demolição até o seu julgamento definitivo.

 

§ 2º. O recurso será decidido no prazo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada, da qual será dada ciência ao recorrente.

 

Art. 18. Extinta a concessão, os restos mortais existentes no espaço serão destinados na seguinte ordem:

I – ao responsável ou familiar legitimado, quando houver requerimento para transferência para outro jazigo, sepultura, gaveta ou ossário regularmente autorizado, bem como para cremação;

II – ao ossário geral, na forma do art. 31, quando não houver indicação de outro destino legalmente admitido.

 

§ 1º. Antes da exumação decorrente da extinção da concessão, a Administração realizará, sempre que possível, nova comunicação aos familiares ou responsáveis.

 

§ 2º. A exumação dependerá do decurso do prazo sanitário mínimo aplicável, salvo determinação judicial ou da autoridade sanitária competente.

 

CAPÍTULO VI

DA INUMAÇÃO E DA EXUMAÇÃO

 

Art. 19. Nenhuma exumação será realizada antes de decorridos 2 (dois) anos da data do sepultamento, salvo por determinação judicial, policial ou da autoridade sanitária competente.

 

Parágrafo único. O prazo deste artigo constitui requisito sanitário mínimo e não altera os prazos de concessão estabelecidos no Capítulo III.

 

Art. 20. O sepultamento de natimorto e de partes anatômicas humanas será realizado mediante apresentação da documentação exigida pela legislação federal e pelas normas sanitárias, observadas as regras desta Lei aplicáveis às crianças, no que couber.

 

Parágrafo único. Natimorto é o feto que nasce sem vida, devendo o registro observar o disposto no art. 53 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

 

Art. 21. Decorrido o prazo sanitário mínimo, os restos mortais poderão ser exumados:

I – pelo término ou extinção da concessão;

II – por requerimento do responsável ou familiar legitimado;

III – para traslado;

IV – por necessidade de reorganização, segurança, salubridade ou interesse público do cemitério.

 

Art. 22. A exumação será registrada em documento próprio, contendo, sempre que possível, a identificação do falecido, local de origem, data do sepultamento, data da exumação, destino dos restos mortais e identificação do responsável pelo procedimento.

 

CAPÍTULO VII

DA DESTINAÇÃO E DO TRATAMENTO SANITÁRIO DOS RESTOS MORTAIS

 

Art. 23. Os restos mortais exumados deverão receber tratamento e destinação compatíveis com sua natureza, sendo vedado seu descarte como resíduo comum.

 

Art. 24. É expressamente proibido abandonar, lançar, depositar, queimar ou descartar ossos ou partes de restos mortais em:

I – vias públicas;

II – terrenos ou áreas abertas do cemitério;

III – cursos d'água, redes de drenagem ou sistemas de esgoto;

IV – recipientes destinados a resíduos sólidos comuns;

V – aterros ou locais não autorizados; ou

VI – qualquer outro local incompatível com a legislação sanitária e ambiental.

 

Art. 25. Os ossos resultantes da exumação serão, conforme o caso:

I – entregues ao familiar ou responsável para traslado ou reinumação em local regularmente autorizado;

II – acondicionados em urna ossária e encaminhados ao ossário municipal.

 

§ 1º. O acondicionamento e a movimentação das ossadas deverão impedir sua exposição indevida, dispersão ou contato inadequado com o ambiente.

 

§ 2º. Serão utilizados recipientes, instrumentos e equipamentos adequados às características do material e às normas de saúde e segurança aplicáveis.

 

Art. 26. Os materiais não humanos provenientes das exumações, tais como madeira, metais, tecidos, plásticos e outros componentes das urnas funerárias, terão destinação ambientalmente adequada, observada a legislação aplicável, não podendo ser abandonados ou misturados indiscriminadamente aos resíduos comuns.

 

Art. 27. A Administração adotará medidas de proteção dos trabalhadores e da população durante as operações de sepultamento, exumação, transporte e acondicionamento dos restos mortais, inclusive mediante utilização dos equipamentos de proteção individual e procedimentos sanitários pertinentes.

 

CAPÍTULO VIII

DO OSSÁRIO

 

Art. 28. O ossário municipal destina-se à guarda organizada e identificada das ossadas provenientes de exumações realizadas nos cemitérios públicos.

 

Art. 29. Sempre que tecnicamente possível, os restos mortais serão mantidos de forma individualizada, com identificação do falecido, origem e data da exumação.

 

Art. 30. Decorrido o prazo da concessão de espaço individual do ossário sem renovação ou pagamento dos valores devidos, a Administração notificará o concessionário ou responsável, na forma do art. 15, para regularizar a situação ou manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º. Não havendo regularização nem manifestação válida, e esgotado o prazo de recurso previsto no art. 17 sem interposição ou com decisão definitiva desfavorável, as ossadas serão transferidas ao ossário geral, na forma do art. 31.

 

§ 2º. A transferência será registrada em termo próprio, com identificação do falecido, quando conhecida, espaço de origem, data da transferência e identificação do servidor responsável. Os dados de identificação constantes do registro anterior devem ser preservados.

 

§ 3º. Antes da transferência, o familiar legitimado poderá requerer a retirada das ossadas para traslado, reinumação ou cremação, observada a ordem de preferência do art. 13.

 

Art. 31. Fica criado o ossário geral do Município, destinado à guarda definitiva e coletiva das ossadas:

I – cuja concessão de espaço individual de ossário tenha sido extinta sem renovação, após o procedimento de notificação previsto nesta Lei;

II – não reclamadas por familiar ou responsável após a extinção da concessão de gaveta, sepultura ou jazigo;

III – de pessoas não identificadas, ressalvadas as determinações da autoridade policial ou judicial.

 

§ 1º. As ossadas recolhidas ao ossário geral serão acondicionadas em invólucro ou recipiente identificado e registradas em livro ou sistema próprio, com nome do falecido, quando conhecido, origem, data da exumação e data do recolhimento.

 

§ 2º. Os familiares poderão, a qualquer tempo, requerer a retirada das ossadas do ossário geral para traslado, reinumação ou cremação, mediante comprovação de legitimidade e pagamento do preço público correspondente, quando houver.

 

§ 3º. O recolhimento ao ossário geral não depende de pagamento e constitui destinação final, vedada qualquer outra destinação sem autorização expressa do familiar legitimado ou determinação judicial.

 

CAPÍTULO IX

DAS OBRAS, DO USO DO ESPAÇO E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 32. A construção, reforma, ampliação, demolição ou alteração de sepulturas e jazigos dependerá de prévia autorização da Administração Municipal e deverá observar a legislação urbanística, edilícia, ambiental e sanitária.

 

Art. 33. As dimensões, padrões construtivos, materiais, afastamentos, circulação, drenagem e demais requisitos físicos dos espaços funerários serão definidos em regulamento, projeto técnico ou ato administrativo próprio, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 34. Compete à Administração Municipal fiscalizar o cumprimento desta Lei e adotar as medidas necessárias à preservação da segurança, higiene, salubridade, organização e dignidade dos cemitérios públicos.

 

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 35. Constitui infração administrativa a violação a qualquer disposição desta Lei e de seu regulamento, especialmente as condutas previstas nos arts. 14 e 24.

 

Art. 36. As infrações sujeitam o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito, com prazo para regularização;

II – multa de 2 (duas) a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município, ou do índice que vier a substituí-las;

III – embargo de obra ou serviço irregular;

IV – demolição ou remoção da construção irregular, às custas do infrator;

V – extinção da concessão, nos casos de reincidência ou de infração grave.

§ 1º. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência e, nas infrações previstas no art. 24, no valor máximo.

 

§ 2º. Na gradação da penalidade, serão considerados a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e o dano causado.

 

§ 3º. A aplicação das penalidades não exclui a responsabilidade civil e penal do infrator, devendo a Administração comunicar à autoridade policial e ao Ministério Público os fatos que possam configurar os crimes previstos nos arts. 210 a 212 do Código Penal ou no art. 54 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

§ 4º. Os valores das multas não pagas serão inscritos em dívida ativa.

 

CAPÍTULO XI

DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

Art. 37. A utilização dos espaços funerários e a prestação dos serviços cemiteriais sujeitam-se aos preços públicos fixados nos termos do Código Tributário Municipal.

 

§ 1º. Poderão ser cobrados, conforme a legislação aplicável, preços relativos à concessão, renovação, manutenção, exumação, traslado, utilização de ossário e demais serviços cemiteriais.

 

§ 2º. A inadimplência dos preços públicos poderá ensejar a extinção da concessão, observados o procedimento administrativo, a notificação e os demais requisitos previstos nesta Lei.

 

§ 3º. Ficam isentos do pagamento dos preços públicos de concessão de gaveta ou sepultura e de sepultamento:

I – as famílias em situação de vulnerabilidade social, assim reconhecidas pelo órgão municipal de assistência social, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da legislação municipal de benefícios eventuais;

II – os sepultamentos de pessoas não identificadas ou não reclamadas, realizados por requisição de autoridade pública.

 

CAPÍTULO XII

DO CADASTRO E DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 38. O Município manterá cadastro atualizado das sepulturas, jazigos, gavetas, ossários, concessionários, responsáveis, sepultamentos, exumações e traslados realizados nos cemitérios públicos.

 

Parágrafo único. O tratamento dos dados pessoais constantes do cadastro observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, restringindo-se às finalidades desta Lei e garantindo-se o acesso dos legitimados às informações relativas ao falecido.

 

Art. 39. O Poder Executivo promoverá o levantamento e a regularização cadastral das concessões existentes, podendo estabelecer prazo para recadastramento dos concessionários e responsáveis.

 

Parágrafo único. A ausência de recadastramento não implicará, por si só, a imediata exumação dos restos mortais, devendo ser observado o procedimento de notificação previsto nesta Lei.

 

Art. 40. As ocupações de espaços funerários existentes na data de publicação desta Lei, realizadas sem concessão formal, observarão as seguintes regras:

I – nas gavetas e sepulturas em que já tenha decorrido, na data de publicação desta Lei, o prazo previsto nos arts. 7º e 8º, contado da data do sepultamento, a Administração poderá promover a exumação por necessidade de interesse público, nos termos do art. 21, inciso IV, após o procedimento de notificação previsto no art. 15;

II – nas ocupações em que o prazo do inciso I ainda não tenha decorrido, a exumação somente ocorrerá ao término desse prazo, contado da data do sepultamento;

III – o responsável que comprovar, por título, recibo, registro administrativo ou outro documento idôneo, a aquisição de direito de uso por prazo indeterminado terá esse direito preservado, nos termos do art. 11, parágrafo único.

 

§ 1º. No prazo previsto no art. 15, o familiar legitimado poderá:

a) requerer o traslado ou a cremação dos restos mortais, observado o art. 13; ou

b) indicar a transferência para espaço individual de ossário, com a primeira concessão gratuita pelo prazo do art. 10.

 

§ 2º. Na ausência de manifestação, os restos mortais serão transferidos para espaço individual de ossário, com identificação preservada e gratuidade da primeira concessão, sendo vedado o recolhimento direto ao ossário geral.

 

§ 3º. A exumação prevista neste artigo dependerá de vistoria técnica prévia e observará o art. 7º, § 4º, e o art. 19.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 41. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto aos procedimentos de concessão, cadastro, notificação, exumação, identificação e guarda dos restos mortais, padrões construtivos e funcionamento dos cemitérios.

Art. 42. A aplicação desta Lei observará as normas federais e estaduais de proteção ambiental e vigilância sanitária, especialmente as Resoluções CONAMA nº 335, de 3 de abril de 2003, nº 368, de 28 de março de 2006, e nº 402, de 17 de novembro de 2008, bem como as normas da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná relativas a exumação, ossários, acondicionamento e destinação dos restos mortais.

 

Art. 43. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 11 de novembro de 2026.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:56C9DF83