ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.774/2019

Altera a Lei Municipal nº 2.966/2007, que dispõe sobre a Organização Político-Administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná e dá outras providências, para adequar a denominação e atribuições do cargo de Atendente de Biblioteca Legislativa; criar função de confiança de Assessor Geral do Legislativo; reduzir a gratificação e alterar requisito para provimento da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e revogar o art. 5º da Lei Municipal nº 3.847/2011, que dispõe sobre a instituição de gratificação de atividade extra aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o §9º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.966/2007, com a redação que lhe foi dada pelas Leis Municipais nºs 3.801/2011 e 4.224/2014, para adequar a denominação do cargo de Atendente de Biblioteca Legislativa, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

§9º (...)

I – (...)

II – (...)

III – Atendente Legislativo; (NR)

IV – (...)

V – (...)”

 

Art. 2º Fica alterado o inciso IV do art. 23 da Lei Municipal nº 2.966/2007, para adequar a denominação e atribuições do cargo de Atendente de Biblioteca Legislativa, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 (...)

(...)

IV – Atendente Legislativo, de provimento efetivo, com as seguintes atribuições:

a) atender e prestar informações aos visitantes, estudantes e a todos os cidadãos interessados em realizar pesquisas legislativas e conhecer o funcionamento da Câmara Municipal de Paranavaí;

b) catalogar, fichar e organizar todo o arquivo de leis e documentos existentes no Legislativo, zelando por sua conservação;

c) organizar a coletânea das Leis Municipais, Resoluções e Decretos Legislativos;

d) atender a consultas e requisições das divisões setoriais da Câmara Municipal no que concerne a legislação e aos serviços administrativos;

e) executar tarefas variáveis na área administrativa;

f) realizar trabalhos de digitação de natureza variada que exijam correção de linguagem e perfeição técnica, tais como ofícios, memorandos, cartas, ordem de serviços e outros expedientes;

g) efetuar a circulação interna de documentos, processos e outros papéis;

h) executar outras tarefas correlatas.” (NR)

 

Art. 3º Ficam alterados os Anexos I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, II – ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DO QUADRO EFETIVO, III – TABELA DE VENCIMENTOS e VI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ todos da Lei Municipal nº 2.966/2007, para adequar nos termos desta Lei a denominação do cargo de Atendente de Biblioteca Legislativa para Atendente Legislativo.

 

Art. 4º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 4.681/2018, para adequar a denominação do cargo de Atendente de Biblioteca Legislativa, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica extinto na vacância o cargo de provimento efetivo de Atendente Legislativo.” (NR).

 

Art. 5º Acrescenta o art. 11-E ao Capítulo III da Lei Municipal nº 2.966/2007, com a seguinte redação:

“Art. 11-E Fica criada a função de confiança designada de Assessor Geral do Legislativo junto à Secretaria Geral do Legislativo a ser exercida por servidor estável da Câmara Municipal de Paranavaí, com a finalidade de assessorar diretamente o Presidente da Câmara e o Diretor Geral com as seguintes atribuições:

coordenar as atividades da Secretaria Geral do Legislativo e prestar informações relativas a mesma;

supervisionar o desempenho das atribuições dos servidores lotados na Secretaria Geral do Legislativo;

buscar informações e soluções de outros setores da Edilidade, diretamente com seus respectivos responsáveis;

prestar informações gerais quanto à tramitação de proposições na Câmara Municipal;

controlar os prazos dos pedidos de informações ou de documentos encaminhados ao Executivo Municipal;

coordenar anualmente a triagem da documentação que se destina ao arquivo-morto da Câmara;

receber e realizar os necessários encaminhamentos das sugestões apresentadas nos termos da Lei Municipal nº 4.748/2019, que institui o Banco de Ideias Legislativas;

confeccionar, com os materiais adquiridos pela Câmara, os títulos e honrarias concedidos pelo Legislativo Municipal;

exercer a Coordenação da Ouvidoria Parlamentar assessorando o Vereador designado para exercer a função de Ouvidor;

desempenhar outras funções correlatas designadas pelo Presidente;

Parágrafo único. O servidor público estável nomeado para exercer a função de confiança de Assessor Geral do Legislativo perceberá mensalmente remuneração adicional de 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o respectivo vencimento básico.

 

Art. 6º Ficam alterados os §§ 2º e 6º do art. 31 da Lei Municipal nº 2.966/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. (...)

(...)

§2º O servidor investido na função perceberá mensalmente a título de responsabilidade, 45% (quarenta e cinco por cento) de seu vencimento básico durante o período em que estiver investido no mandato de Coordenador da Unidade de Controle Interno.” (NR)

§6º O servidor designado para exercício da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno deverá ter cumprido ao menos 6 (seis) meses do estágio probatório e possuir Curso Superior completo em Contabilidade, Administração, Direito ou Gestão Pública.(NR)”

 

Art. 7º Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal nº 3.847/2011, que dispõe sobre a instituição de gratificação de atividade extra aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranavaí.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de setembro de 2019.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
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