ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 9086 = REGULAMENTA COBRANCA MULTAS TRÂNSITO E INDICAÇÃO CONDUTOR
DECRETO Nº 9.086, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Súmula: Regulamenta o procedimento administrativo para o controle, a identificação de condutores, o pagamento antecipado e o ressarcimento ao Erário de valores decorrentes de multas de trânsito e danos causados aos veículos oficiais do Município de Coronel Vivida, bem como define os trâmites para a cobrança administrativa dos servidores condutores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, usando de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto nos art. 24, alínea “g” e art. 78, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, princípio este que se aplica integralmente aos prejuízos causados ao Erário decorrentes de infrações de trânsito e danos materiais em veículos oficiais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.503/1997, especialmente o art. 257, § 3º, que impõe ao proprietário do veículo a responsabilidade pela indicação do condutor infrator, e o art. 280, que disciplina a lavratura do auto de infração, sendo imperativo que o ente público mantenha controle rigoroso sobre a utilização de sua frota para permitir a correta identificação dos responsáveis;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), notadamente no Acórdão nº 3003/25 do Tribunal Pleno, o qual estabelece que, em razão da supremacia do interesse público e da necessidade de manter a regularidade da frota oficial para a continuidade dos serviços públicos, a Administração deve arcar com o pagamento da multa para evitar restrições de circulação, promovendo, obrigatoriamente e a posteriori, a cobrança regressiva contra o servidor causador do dano;
CONSIDERANDO o teor dos art. 258 e 259 da Lei Complementar Municipal nº 071/2025 (Estatuto dos Servidores), que determinam expressamente que as multas por infrações de trânsito e os danos materiais causados ao patrimônio público aplicados ao Município, por dolo ou culpa, serão suportados pelo condutor do veículo, autorizando o desconto em folha de pagamento mediante observância do devido processo legal e dos limites consignáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos internos de notificação, defesa e cobrança, garantindo-se aos servidores o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, antes da efetivação de qualquer desconto remuneratório ou inscrição em dívida ativa, conferindo segurança jurídica aos atos administrativos e evitando a impunidade administrativa disciplinar;
CONSIDERANDO o dever de eficiência e a obrigatoriedade de zelar pela economia e conservação dos bens públicos, bem como a necessidade de coibir a prática de infrações de trânsito e o mau uso da frota por servidores no exercício de suas funções, as quais atentam contra a moralidade administrativa e a imagem do serviço público municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS
Art. 1º Este Decreto estabelece as rotinas administrativas, os prazos e as responsabilidades para o processamento das notificações de infração de trânsito, a identificação dos condutores de veículos oficiais, o pagamento das multas pelo Município, a apuração de danos materiais em veículos decorrentes de acidentes ou mau uso e o consequente processo administrativo de ressarcimento ao Erário, aplicando-se a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Coronel Vivida.
Art. 2º Para os fins desta norma, consideram-se as seguintes definições:
I- Notificação de Autuação (NA): Documento expedido pela autoridade de trânsito que dá ciência da autuação, permitindo a indicação do condutor infrator e a apresentação de defesa prévia;
II- Notificação de Penalidade (NP): Documento expedido após a fase de defesa prévia ou decurso de prazo, contendo o valor da multa a ser paga e o prazo para recurso;
III- Condutor Responsável: Agente público que, no momento da infração, detinha a posse direta e a condução do veículo oficial, devidamente registrado em diário de bordo, sistema de rastreamento ou controle de tráfego;
IV- Direito de Regresso: Prerrogativa e dever da Administração Pública de exigir do agente causador do dano o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de multas de trânsito, nos termos da legislação civil e administrativa;
V- Infração Administrativa Agravada: Penalidade pecuniária imposta à pessoa jurídica proprietária do veículo pela não indicação do condutor no prazo legal (multa NIC), a qual constitui dano ao Erário passível de responsabilização funcional do gestor da frota ou do servidor que omitiu a informação.
VI- Dano Material ao Veículo: Prejuízo físico causado ao veículo oficial decorrente de colisões, abalroamentos, capotamentos ou uso inadequado, cuja reparação exija dispêndio financeiro pelo Município;
VII- Processo Administrativo de Cobrança (PAC): Procedimento administrativo interno destinado a apurar a liquidez e certeza do crédito da Fazenda Municipal em face do servidor, garantindo o direito de defesa e formalizando a cobrança ou o desconto em folha.
Art. 3º O procedimento de ressarcimento disciplinado neste Decreto pressupõe a responsabilidade subjetiva do servidor, apurada mediante a comprovação de que a infração ou o dano ocorreu durante o período em que o veículo estava sob sua responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de excludente de ilicitude devidamente comprovadas em processo administrativo específico, tais como o estrito cumprimento do dever legal em situações de emergência, conforme previsto no art. 259, § 1º, da Lei Complementar nº 071, de 19 de setembro de 2025.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DE TRÁFEGO E IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
Art. 4º É obrigatória a manutenção, em todos os veículos da frota municipal, de Diário de Bordo físico ou sistema eletrônico equivalente de controle, no qual deverão ser registrados, diariamente e a cada movimentação, a identificação completa do condutor, a data, o horário exato de saída e chegada, o itinerário percorrido e a quilometragem inicial e final, sob pena de responsabilidade funcional da chefia imediata e do condutor pela omissão no dever de cautela e controle do patrimônio público.
Art. 5º Recebida a Notificação de Autuação (NA), esta deverá ser remetida, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ao órgão responsável pelo veículo, para a imediata identificação do condutor responsável pela infração no momento do fato.
Parágrafo único. O referido órgão deverá cruzar os dados da notificação com os registros do Diário de Bordo a fim de identificar inequivocamente o servidor que conduzia o veículo na data e hora da infração.
Art. 6º Identificado o condutor, a Divisão de Patrimônio e Almoxarifado providenciará, dentro do prazo legal estabelecido na notificação, o preenchimento do formulário de Indicação do Condutor Infrator, colhendo a assinatura do servidor e anexando cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para remessa à autoridade de trânsito competente, visando a transferência da pontuação e o cumprimento do disposto no art. 257, § 7º, do CTB.
§ 1º A recusa do servidor em assinar o formulário de indicação ou a impossibilidade de colher a assinatura em tempo hábil não exime a Administração do dever de indicar o condutor à autoridade de trânsito, mediante ofício do servidor responsável pela Divisão de Patrimônio e Almoxarifado, identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, da Resolução do CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022.
§ 2º Caso o condutor não seja identificado devido à falha, omissão ou inexistência dos registros de controle de tráfego, será instaurada Sindicância Administrativa para apurar a responsabilidade do gestor da frota e dos servidores envolvidos, os quais poderão responder solidariamente pelo valor da multa original e pela multa agravada por não indicação de condutor.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO ANTECIPADO E REPARAÇÃO DOS DANOS
Art. 7º Em consonância com o Acórdão nº 3003/25 do TCE-PR e visando evitar a restrição de circulação do veículo oficial, o bloqueio do licenciamento ou a incidência de juros e correção monetária, o Município de Coronel Vivida procederá ao pagamento da multa de trânsito junto à instituição bancária até a data de seu vencimento, independentemente da conclusão do processo de ressarcimento contra o servidor.
Art. 8º Nos casos de danos materiais ao veículo decorrentes de acidentes, o Município poderá promover o reparo imediato do bem visando a continuidade do serviço público, sem prejuízo da posterior cobrança regressiva contra o servidor responsável quando caracterizado dolo ou culpa.
Art. 9º O pagamento da multa ou o custeio do reparo pelo ente público não implica, em hipótese alguma, anistia, perdão ou assunção definitiva da dívida, configurando apenas adiantamento de despesa de caráter indenizatório, a ser integralmente recomposta ao Erário pelo agente causador, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público e à vedação ao enriquecimento sem causa.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO
Seção I
Da instauração e notificação
Art. 10. Simultaneamente ao encaminhamento da multa ou do reparo para pagamento, ou logo após a identificação do condutor, será instaurado Processo Administrativo de Cobrança (PAC), contendo:
I- Cópia do auto de infração ou do Boletim de Ocorrência do acidente;
II- Prova da identificação do condutor;
III- Orçamentos, notas fiscais ou comprovantes de pagamento despendidos pelo Município;
IV- Notificação para apresentação de defesa;
V- Demais documentos pertinentes à elucidação dos fatos e valores.
Art. 11. O servidor condutor será notificado pessoalmente ou por meio do Sistema 1Doc ou outro sistema oficial que vier a substituí-lo, garantindo-se a ciência inequívoca, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, exercer uma das seguintes opções:
I- Realizar o pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito autuador, apresentando nos autos o respectivo comprovante de quitação com a devida autenticação bancária, caso em que o processo de ressarcimento será arquivado;
II- Reconhecer a responsabilidade pela infração ou dano e autorizar, de forma expressa e irretratável, o desconto do valor integral ou parcelado em sua folha de pagamento, conforme disposição do art. 257, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 071, de 19 de setembro de 2025;
III- Efetuar o pagamento do valor devido ao Município por meio de Guia de Recolhimento, apresentando o respectivo comprovante nos autos, nas hipóteses em que o ente público já tenha realizado a quitação da multa junto ao órgão de trânsito;
IV- Apresentar defesa administrativa, contestando a autoria ou a materialidade, ou alegando excludentes de responsabilidade, tais como a utilização do veículo em situação de urgência ou emergência devidamente comprovada, nos termos do § 1º do art. 259 da Lei Complementar Municipal nº 071, de 19 de setembro de 2025;
V- Comprovar que apresentou defesa ou recurso administrativo de trânsito perante o órgão autuador, pleiteando a suspensão da cobrança administrativa interna, nos termos da Seção II deste Capítulo.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e IV, o servidor condutor deverá observar o prazo constante na notificação da infração para efetuar o pagamento ou apresentar a defesa ou a interposição de recurso junto à autoridade competente.
Seção II
Da defesa de trânsito e da suspensão da cobrança administrativa
Art. 12. Fica assegurado ao condutor do veículo o pleno exercício do direito de defesa e interposição de recursos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas legais, diretamente perante a Autoridade de Trânsito, visando à anulação, cancelamento ou insubsistência do auto de infração de trânsito lavrado.
Art. 13. Caso o servidor condutor opte por exercer o seu direito de impugnar o mérito da infração de trânsito junto aos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito, o Processo Administrativo de Cobrança (PAC) instaurado no âmbito municipal terá seu trâmite e exigibilidade suspensos, condicionada tal suspensão à comprovação formal e tempestiva da interposição do recurso.
§ 1º Para obter o efeito suspensivo da cobrança administrativa disciplinado no caput, o servidor deverá apresentar requerimento nos autos do Processo Administrativo de Cobrança (PAC), dentro do prazo de defesa previsto no art. 11 deste Decreto, anexando obrigatoriamente:
I- Cópia integral da defesa prévia ou do recurso apresentado ao órgão de trânsito;
II- Comprovante de protocolo ou recibo de entrega que ateste a tempestividade da impugnação junto ao órgão de trânsito competente;
III- Declaração de que manterá a Administração Municipal informada sobre o andamento e o resultado final do julgamento do recurso.
§ 2º A suspensão da cobrança administrativa persistirá enquanto não houver decisão administrativa definitiva na esfera dos órgãos de trânsito, vedando-se, durante este período, qualquer desconto em folha de pagamento ou inscrição em dívida ativa referente ao valor da multa objeto de recurso.
§ 3º O pagamento antecipado da multa realizado pelo Município para fins de regularização do licenciamento, conforme previsto no art. 7º deste Decreto, não prejudica o direito de recurso do servidor junto ao órgão de trânsito, nem implica em reconhecimento de culpa por parte deste, devendo o valor permanecer como crédito da Fazenda Pública aguardando a condição resolutiva do julgamento do recurso.
Art. 14. O servidor deverá comunicar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, o resultado da defesa ou recurso apresento junto ao órgão de trânsito à Administração Municipal.
§ 1º Em caso de acolhimento da defesa ou recurso e cancelamento da multa pela autoridade de trânsito:
I- O servidor ficará isento do ressarcimento ao Erário;
II- O Município solicitará a restituição do valor pago antecipadamente junto ao órgão de trânsito ou a compensação em futuros pagamentos;
III- O Processo Administrativo de Cobrança (PAC) será arquivado definitivamente.
§ 2º Em caso do não acolhimento da defesa ou recurso e manutenção da penalidade:
I- A suspensão da cobrança administrativa será imediatamente revogada;
II- O servidor será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, efetuar o pagamento ou autorizar o parcelamento;
III- O valor a ser ressarcido será o valor original da multa pago pelo Município, sem a incidência de juros moratórios durante o período em que o processo permaneceu suspenso por força da defensa administrativa apresentada, salvo se comprovada a má-fé ou caráter meramente protelatório da medida.
Seção III
Da análise da defesa interna e do julgamento
Art. 15. Nas hipóteses em que não houver a apresentação de defesa administrativa ou recurso junto ao órgão de trânsito ou quando a defesa no Processo de Administrativo de Cobrança versar exclusivamente sobre questões internas (ex: negativa de autoria na condução do veículo oficial ou estado de necessidade administrativa), a defesa apresentada pelo servidor será analisada, em primeira instância, pelo Secretário Municipal de Administração.
§ 1º A autoridade processante poderá realizar diligências sumárias para verificar a veracidade das alegações, solicitando informações complementares, oitiva de testemunhas ou novos documentos.
§ 2º A alegação de que a infração ou o acidente ocorreu para atender a situação de emergência ou urgência deverá ser corroborada por prova documental robusta e pré-constituída, tais como fichas de atendimento de saúde e prontuários, boletins de ocorrência policial, relatórios oficiais da defesa civil ou corpo de bombeiros, entre outros, devendo o servidor demonstrar, de forma clara e inequívoca, a proporcionalidade e a razoabilidade entre o ato praticado e o risco iminente que se pretendia evitar.
§ 3º Não serão aceitas defesas baseadas na alegação genérica de desconhecimento das normas de trânsito, pressa injustificada, cumprimento de horários de agenda ou condições adversas de tráfego, considerando que o condutor de veículo oficial deve pautar sua conduta pelo estrito cumprimento da legalidade, da prudência e da direção defensiva.
Art. 16. Julgada improcedente a defesa interna ou decorrido o prazo sem a apresentação de defesa ou recurso de trânsito, a autoridade competente proferirá decisão final fundamentada determinando o ressarcimento ao Erário.
Art. 17. Da decisão administrativa final que determinar o ressarcimento decorrerão as seguintes medidas executórias:
I- Pagamento Voluntário: O servidor será notificado nos próprios autos do Processo Administrativo de Cobrança (PAC) para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, realizar o pagamento voluntário dos valores apurados, mediante guia própria;
II- Desconto em Folha: Na ausência de pagamento voluntário no prazo estabelecido no inciso I, o desconto será processado compulsória e automaticamente na folha de pagamento subsequente, respeitando-se estritamente o limite máximo de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do servidor, abatidos os descontos legais obrigatórios, conforme preconiza o art. 257, § 1º, da Lei Complementar nº 071/2025, podendo o saldo remanescente ser parcelado em tantas vezes quantas forem necessárias até a integral quitação do débito atualizado;
III- Inscrição em Dívida Ativa: Caso o servidor tenha se desligado do serviço público por exoneração, demissão, falecimento ou aposentadoria antes da quitação total do débito, ou caso o desconto em folha não seja possível por qualquer razão legal, o processo será imediatamente encaminhado à Divisão de Arrecadação, Tributação e Fiscalização para a inscrição do valor em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e posterior ajuizamento de Execução Fiscal ou outra medida de cobrança extrajudicial, acrescido dos encargos legais pertinentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DISCIPLINARES
Art. 18. A reincidência habitual em infrações de trânsito, o envolvimento frequente em acidentes por negligência, a condução temerária ou a utilização do veículo oficial para fins particulares ensejarão, independentemente do ressarcimento financeiro, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de falta funcional, nos termos dos art. 249 e 250 da Lei Complementar Municipal nº 071, de 19 de setembro de 2025.
Art. 19. Os casos de multas aplicadas por falta de manutenção do veículo ou regularidade documental serão de responsabilidade da Administração, salvo se comprovada a negligência do condutor em vistoriar o veículo ou comunicar a falha à chefia imediata antes da utilização. Da mesma forma, danos decorrentes de desgaste natural, defeitos de fabricação ou força maior (fenômenos da natureza) não serão objeto de ressarcimento pelo condutor.
Art. 20. No prazo de 10 (dez) dias corridos após a entrada em vigor do presente Decreto, as Secretarias Municipais deverão encaminhar à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado e ao Departamento de Gestão de Pessoas cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os servidores que utilizem veículos de propriedade do Município.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:56CDA8C7