ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1269/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais

3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 000.............100.000,00

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110011.029000 – Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 303...........10.000,00

Total .............R$ 110.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

9999999990.999000 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.99.0100 – Reserva de Contingência – 000......... 100.000,00

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303.............10.000,00

Total ..........R$ 110.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito  


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:56CF0C0B