ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2731/2023

LEI N.º 2731/2023

 

Institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação – CMH, com funções de caráter fiscalizatório, deliberativo, normativo, consultivo e informativo.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação - CMH, é o órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Habitação que será composto por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, que terá por finalidade assegurar a participação da comunidade no atendimento às diretrizes municipais das políticas habitacionais de interesse social, tendo por objetivo articular políticas públicas de desenvolvimento urbano com a política setorial habitacional, em conformidade com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, criado pela Lei Federal nº 11.124/2005.

 

Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Habitação - CMH:

I - participar na elaboração dos planos, metas e programas para implementação e cumprimento das políticas públicas municipais de habitação;

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o desempenho dos programas e projetos aprovados, em consonância com a Política Nacional de Habitação;

III - propor ações e programas de construção de moradia popular de interesse social;

IV - fiscalizar a aplicação e a movimentação dos recursos financeiros oriundos dos governos Federal, Estadual e Municipal ou repassados por meio de convênios internacionais e consignados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, para os programas habitacionais de interesse social;

V - deliberar sobre programas e projetos habitacionais propostos por entidades e associações que atuam especialmente na área da habitação e que desenvolvem projetos habitacionais no município, definindo critérios para atuação;

VI - possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à políticas públicas habitacionais de interesse social;

VII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS nas matérias de sua competência;

VIII - proceder com a revisão do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS;

IX - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação - CMH será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público Municipal e Sociedade Civil, contando com 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal mediante decreto e distribuídos da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) Sociedade Civil;

II - 50% (cinquenta por cento) Poder Público Municipal.

 

§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal, escolhidos entre as secretarias municipais com interesses afins;

 

§ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em reunião ampliada, cabendo ao Poder Executivo a publicação do edital de convocação das entidades interessadas;

 

§ 3º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitindo-se a reeleição para um único mandato consecutivo;

 

§ 4º O exercício das funções dos membros do Conselho será de relevante interesse público, isento de remuneração.

 

Art. 5º Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Habitação - CMH, de entidades constituídas e em regular funcionamento, com no mínimo 1 (um) ano de atividade.

 

Art. 6º A constituição do Conselho Municipal de Habitação - CMH será feita em até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação da presente Lei.

 

Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Habitação - CMH se instalarão com um quórum mínimo de metade de seus integrantes e as extraordinárias só poderão ser convocadas com a anuência da maioria absoluta dos conselheiros e por motivos fundamentados, observando-se o prazo mínimo de 48h (quarenta e oito) horas.

 

Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Habitação - CMH serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros.

 

Art. 8º Perderá o mandato o conselheiro que, no exercício de seu mandato, deixar de comparecer a três sessões consecutivas ou cinco intercaladas, durante o ano civil, sem justificativa conveniente.

 

Art. 9º A estrutura do Conselho será composta por um presidente, vice-presidente e secretário(a), escolhidos dentre seus membros efetivos na primeira reunião ordinária convocada para esse fim, sendo que suas funções serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Habitação - CMH manterá registro sistemático de seus atos.

 

Art. 11. O Poder Executivo municipal assegurará os meios e as condições para a criação, instalação e amplo funcionamento do Conselho Municipal de Habitação - CMH, bem como a divulgação de todos os seus atos, para que sejam atingidos os objetivos para o qual foi criado.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:56D1D8BF