ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°308 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO N.º 308 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 82.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 82.000,00, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.001

EDUCAÇÃO

 

12.365.9.2.22

GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2531

1039 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, máximo de 30% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

2.000,00

 

SUBTOTAL

2.000,00

11

SECRETARIA DE SAUDE

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.14.2.33

MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3970

0493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

50.000,00

10.301.14.2.34

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4150

0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

30.000,00

 

SUBTOTAL

80.000,00

 

TOTAL

82.000,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................82.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

11

SECRETARIA DE SAUDE

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.14.2.34

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

4110

0493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

50.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

4230

0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

30.000,00

 

SUBTOTAL

80.000,00

 

TOTAL

80.000,00

 

2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00.00

Fonte 1039 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT - PRINCIPAL

2.000,00

 

TOTAL

2.000,00

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................82.000,00

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên , 06 de outubro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:56D3310C