ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.187, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei 2.033/2012 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam, a partir desta data, criadas 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de PROFESSOR (20 horas semanais), junto a estrutura do Magistério Público Municipal, previsto na Lei 2.033/2012.
Artigo 2º - Em virtude da criação das vagas descritas no artigo anterior, o Anexo II da Lei Municipal 2.033/2012 passa a vigorar com a seguinte modificação, mantidas todas as partes inalteradas:
(...)
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
QUANTIDADE DE VAGAS |
|
PROFESSOR |
20 horas semanais |
138 |
(...)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 2 de agosto 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 050/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:56D8E7A0