ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.394/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.102,00 (Duzentos mil e cento e dois reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesas abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.102,00 (Duzentos mil e cento e dois reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0019.2.043 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.3.72.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
1.00.4941 |
50.000,00 |
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3.3.72.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.4941 |
150.102,00 |
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TOTAL |
200.102,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 200.102,00 (Duzentos mil e cento e dois reais) de recursos de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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1.7.2.3.50.0.1.34.00.00.00.00 |
1.00.4941 |
Transferencia Fundo a Fundo – MCA Resolução 746/2026 |
200.102,00 |
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TOTAL |
200.102,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:56DB752E