ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 045/2023 REPUBLICAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O artigo 28 da Seção III – das Reuniões, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 2 (dois) de fevereiro a 22 (vinte e dois) de dezembro.” (N.R.)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranavaí, PR, Em 11 de julho de 2023.
LUÍS PAULO MENDONÇA HURTADO –
Presidente
FERNANDA ZANATTA –
Vice-Presidente
APARECIDA SILVEIRA GONÇALVES –
1ª Secretária
ZENAIDE ROSA BORGES –
2ª Secretária
Publicado por:
Sérgio Henrique
Código Identificador:56DC6165