ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 045/2023 REPUBLICAÇÃO

Altera o artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º O artigo 28 da Seção III – das Reuniões, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. Independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 2 (dois) de fevereiro a 22 (vinte e dois) de dezembro.” (N.R.)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Paranavaí, PR, Em 11 de julho de 2023.

 

LUÍS PAULO MENDONÇA HURTADO –

Presidente

 

FERNANDA ZANATTA –

Vice-Presidente

 

APARECIDA SILVEIRA GONÇALVES –

1ª Secretária

 

ZENAIDE ROSA BORGES –

2ª Secretária

 


Publicado por:
Sérgio Henrique
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