ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.165/2019
Data: 02 de maio de 2019.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 460/2007, de 09 de Maio de 2007, que dispõe sobre a política Municipal de Atendimento e Amparo ao Idoso, Institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Fundo Municipal dos Idosos e a conferência Municipal do Idoso.
A Câmara municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o §1º, do Art. 8º, da Lei Municipal nº 460/2007, de 09 de Maio de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º...................................................
“§ 1º. O COMDIP será integrado pelos representantes indicados em seguida, escolhidos pelos respectivos segmentos e nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, assim discriminados:
- 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
-01(um) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
- 01(um) Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
- 01(um) Representante de Grupo de Idosos.
- 01(um) Representante de entidades Religiosas.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 460/2007, de 09 de Maio de 2007, permanecem inalterados e vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 693/2010 de 12 de julho de 2010 em seu inteiro teor.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. (02/05/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:56E042E7