ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 842, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor público municipal, a ser calculada com base em percentual específico incidente sobre o vencimento básico, nos termos e condições definidos nesta portaria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1ºFica concedida gratificação aos servidores públicos lotados, com vínculo estatutário, na Secretária de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, incidente sobre seus vencimentos básicos, conforme previsto na Lei nº 784/96 – Estatuto dos Servidores Municipais de Pitanga.
§1ºA gratificação de que trata o caput será atribuída em razão do desempenho de atividades extraordinárias, consistentes no apoio a outros setores, no atendimento em regime de plantão e em outras funções compatíveis com as atribuições do cargo, quando vinculadas aos departamentos da Secretária de Desenvolvimento Econômico e Sustentável.
§2ºO percentual da gratificação será fixado em tabela anexa, parte integrante desta portaria.
§3ºA gratificação cessará automaticamente com o encerramento das atividades extraordinárias que a justificam, não sendo incorporada ao vencimento nem gerando qualquer direito após sua cessação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de outubro à 31 de outubro de 2026.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 03 de novembro de 2026.
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DIRCEU MORAES |
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Prefeito |
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IVALDO MOURA DE OLIVEIRA |
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Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável |
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
SERVIDORES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL.
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MATRÍCULA |
NOME |
CARGO |
GRATIFICAÇÃO |
JUSTIFICATIVA |
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52844 |
Roberto Cesar Cargnin |
Topografo |
50 |
Avaliação de documentação para processos de desmembramentos/unificação, projetos e levantamentos topográficos em geral em atendimento ao Município, e presidente da Comissão de Avaliação Imobiliária, auxilio da engenharia na fiscalização de projetos geral. |
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50049 |
Maria Cristina Bertão |
Auxiliar Administrativo |
30 |
Análise de projetos externos, uma demanda diária com correções diante das Leis do Município, onde pelo ARQ (Decreto n°91/2024) as correções são limitadas a 3 análises e os que optam pela modalidade convencional (Lei n°49/2018 e Lei °55/2019) as análises são infinitas, tendo casos de chegar até em 12 análises para uma aprovação e aptidão para emitir o alvará. |
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506714 |
Alex Antônio dos Santos |
Engenheiro Civil |
30 |
Expedição construção, de alvarás de desmembramentos, unificação, loteamentos, habite-se, projetos em geral em atendimento ao Município, fiscalização Engenheiro Civil acompanhamento de obras públicas gerais, responsável pelo módulo OBRAS junto ao TCE-PR, responsável técnico pelo Aterro Sanitário Municipal de Pitanga. |
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50266 |
Claudio Estachio |
Operador de Maquinas |
60 |
Gestão de Resíduos. |
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38321 |
Plinio Aurelio M de Oliveira |
Inspetor Tec Saneamento |
10 |
Atendimento da Receita Federal (PAV) e intermediação de mão de obra. |
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1831 |
Marcelito Sosnitzki |
Auxiliar Administrativo |
40 |
Banco Fomento – Análise de viabilidade; Operacionalização de empréstimos e financiamentos. |
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52969 |
Jean Marcel Grande Huber |
Auxiliar Administrativo |
40 |
Sala do Empreendedor – Formalização do MEI; Cursos e Auxílio em geral aos MEI’s. |
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55024 |
Adriane de F V Esplogues |
Auxiliar Administrativo |
80 |
Gerente da Agência do Trabalhador - Atendimento ao Público; Seguro-Desemprego, Sala do Empreendedor, Banco Fomento e IMO (Intermediação de mão de obra). |
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50310 |
Luan Matheus de Oliveira Alves |
Fiscal Geral |
50 |
Fiscalização; Vistoria e PGRS. |
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50360 |
Welton Thiago dos Santos |
Fiscal Geral |
60 |
Fiscalização; Vistoria e PGRS. Apoio Turismo, Agência do trabalhador Atendimento ao público; SD(Seguro-Desemprego) e IMO (Intermediação de mão de obra). |
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50386 |
Camila Cordeiro |
Ajudante de Serviços Gerais |
30 |
Justifica-se a concessão da gratificação em razão do desempenho de atividades que exigem dedicação, responsabilidade e zelo na limpeza e conservação dos prédios públicos, atendendo Agência do Trabalhador, Parque do Lago e Parque linear. |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:56EAC0CF