ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 617/2021
LEI N° 617/2021
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n° 591/2019, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a autorização para aquisição de parte de imóvel rural e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 591/2019, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a autorização para aquisição do domínio sobre parte de uma área de terras rural, totalmente coberta por vegetação nativa, com área de 8.122,31 m2, (Oito mil, cento e vinte e dois metros e trinta e um centímetros quadrados), composto por parte do Lote 82-A - Remanescente, da Gleba 16, Colónia Muquilão, no município de Mato Rico/Pr, objeto da Matricula n° 29.350 do CRI de Pitanga/Pr, com rumos e medidas constantes do Memorial Descritivo: NORTE: Por uma linha seca e reta com rumo de 54°26'25" NE, medindo 185,00 metros, e confrontando com terras do 82 e por uma linha seca e reta com rumo de 42°10'26" SE, medindo 234,00 Metros e confrontando com terras do lote 82-A-1; SUL: Por uma linha seca e reta com rumo de 81°35'03" NO medindo 652,00 metros, confrontando com terras dos lotes 82-A-B; LESTE: Com diversos rumos e orientações segue pela margem direita do Rio Mato Rico, confrontando com terras da Gleba 2-2° Parte, Colónia Cantú; OESTE: Por diversos rumos, orientações e medidas confrontando com a Estrada Vicinal que dá Acesso ao Lote 82.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 08 de Junho de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:56EB0F34