ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 014/2024
(Autora: Maria Aparecida da Costa dos Santos)
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E SENADORES E VALORES DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao Município de Iguaraçu por meio da divulgação dos nomes dos Deputados Federais, Estaduais e Senadores e dos Valores destinados ao município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá divulgar em suas páginas oficiais:
I. os nomes dos Deputados Federais, Estaduais e Senadores que destinaram recursos ao município;
II. os valores destinados ao município por cada um;
III. a destinação específica de cada recurso.
Art. 3º. A divulgação deverá ser atualizada mensalmente e manter-se acessível ao público.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 16 de julho de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:56EBA9B8