ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 12/2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 012/2020

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais):

:

Suplementando:

06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação

06.002.12.365.0000.2028 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33.00.00 – Despesa com Transporte e Locomoção .....….R$ 600.000,00

 

TOTA SUPLEMENTAÇÃO.......................R$ 600.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de outras dotações existentes na LOA 2020, abaixo discriminadas, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Cancelamentos:

06.002.12.361.0021.2020 – Manutenção da Rede Municipal do Ensino fundamental

175- 3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita..............R$ 413.193,87

 

05.001.04.122.0007.2031 – Manutenção do Gab Secretario de Obras

96- 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo.............R$ 120.000,00

 

05.003.15.451.0003.1.1291 – Manutenção da Defesa Civil

111 – 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 66.806,13

 

TOTA REDUÇÃO.............................R$ 600.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de Abril de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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