ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 88/2026 PREGÃO ELETRÔNICO RP N. 55/2026.
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 88/2026
PREGÃO ELETRÔNICO RP N. 55/2026.
A justificativa para a não aplicação de cota reservada (ou exclusividade) para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) na compra de concreto usinado baseia-se na inviabilidade técnica e econômica e na restrição do mercado fornecedor. O fracionamento pode comprometer o controle tecnológico, a logística e a eficiência da obra.
O concreto usinado é um material de rápida deterioração e pega (tempo de endurecimento). O fracionamento do fornecimento em várias cotas ou empresas resultaria em diferentes procedências e características, prejudicando o controle tecnológico e a resistência estrutural (fck) exigida.
A obra exige a aplicação contínua do concreto (especialmente o bombeado) para evitar juntas frias. Dividir o fornecimento exige a compatibilização de horários, caminhões betoneira e caminhões bomba de diferentes empresas, o que é operacionalmente inviável e gera risco de paralisação no canteiro de obras.
A aquisição fracionada em cotas menores para ME/EPP resulta na perda de descontos por volume (escala). Grandes fornecedores operam com margens de lucro reduzidas quando fornecem grandes metragens, fator que se perde quando a compra é dividida.
Por ser um material pesado e de transporte restrito, o fracionamento pode encarecer o custo do frete, tornando o valor global do contrato mais oneroso para a Administração Pública.
Justificativa Legal (Afastamento de Cota)
Será utilizado o amparo do Art. 49, inciso II ou III, da Lei Complementar nº 123/2006:
"§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: [...] II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte for inviável técnica ou economicamente ou houver risco de prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado;"
O MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do Paraná, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM - REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, das Leis Complementares nº 123/06, 147/2014 e 155/2016, demais legislações aplicáveis e das exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECER CONCRETO USINADO DE 15 E 20 "MPA" ESSENCIAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, ALEM DA CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIOS.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: Até às 08:45 horas do dia 24/08/2026.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:45 às 09:00 horas do dia 24/08/2026.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 24/08/2026.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
MODO DE DISPUTA: Aberto
VALORESTIMADOPARAA LICITAÇÃO:R$ 340.434,00 (Trezentos e Quarenta Mil, Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais).
LINK PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DA DISPUTA: https://bllcompras.com.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO: Horário de Brasília/DF.
O EDITAL FICARÁ DISPONÍVEL: No site do Município de CENTENÁRIO DO SUL (www.centenariodosul.pr.gov.br); no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de CENTENÁRIO DO SUL, situado à Praça Padre Aurélio Basso, 378, Centro E/OU no Portal ComprasBR (http://bllcompras.com).
Eventuais esclarecimentos poderão ser fornecidos diretamente ao Setor de Licitações, situada na Praça Padre Aurélio Basso, 378 – CENTENÁRIO DO SUL-Pr, E/OU por meio do Telefone (43) 3675-8000.
CENTENÁRIO DO SUL/Pr, 06 de agosto de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Muniz da Silva
Código Identificador:56EE374F