ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N º 915/2025

INSTITUI O PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO LOCOMOÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO, PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, VALDIR ZIELINSKI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIaNTE LEI:

 

Artigo 1º – Fica autorizado a concessão de recursos públicos com a finalidade de cobrir despesas com moradia ou locomoção aos servidores públicos ocupantes do cargo de médico, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito do município de Braganey.

 

Artigo 2º – Os recursos pecuniários serão pagos, alternativamente e por opção do servidor:

 

I – Para custeio de moradia, o valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais);

II – Para custeio de locomoção, o valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).

 

Artigo 3º – Os auxílios instituídos por esta Lei não integram a remuneração dos servidores, não são considerados salário utilidade ou in natura para qualquer hipótese, bem como não serão computados para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.

 

Parágrafo 1º – O pagamento será efetuado na mesma data dos vencimentos.

 

Parágrafo 2º – Não é permitida a cumulação do auxílio moradia e do auxílio locomoção, devendo o servidor optar por um destes mediante requerimento expresso dirigido ao Secretário Municipal de Saúde.

 

Parágrafo 3º – Para percepção do auxílio moradia, o servidor deve fixar residência no Município de Braganey, apresentar comprovante de endereço atualizado no ato de requerimento e sempre que solicitado.

 

Parágrafo 4º – No caso de ausência ao trabalho, o servidor somente receberá o valor do benefício de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, mesmo em caso de faltas justificadas.

 

Parágrafo 5º – Para cômputo das faltas será também considerado a soma dos atrasados ou saídas antecipadas.

 

Parágrafo 6º – Não farão jus ao benefício os servidores municipais:

I – Inativos;

II – Licenciados por qualquer natureza;

III – Afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.

 

Parágrafo 7º – O período que o servidor estiver participando de cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização do superior imediato, será considerado como dia trabalhado para fins de percepção do auxílio nesta Lei.

 

Parágrafo 8º – O servidor perderá o direito ao recebimento do benefício:

 

I – Pelo período de 10 (dez) dias, quando sofrer penalidade disciplinar de advertência;

II – Pelo período de 20 (vinte) dias, quando sofrer penalidade disciplinar de repreensão;

III – Pelo período de 30 (trinta) dias, quando sofrer penalidade disciplinar de suspensão, mesmo se a pena for convertida em multa;

IV – Pelo período que durar o afastamento, nos casos de afastamento preventivo decorrente de processo administrativo disciplinar.

 

Artigo 4º – A adesão a qualquer auxílio previsto nesta Lei implicará a renúncia automática a outros benefícios ou auxílios que, porventura, o beneficiário tenha direito a pleitear, ainda que cumulativamente.

 

Artigo 5º - Os auxílios instituídos por esta Lei são destinados exclusivamente aos servidores públicos ocupantes do cargo de médico, vinculados ao Município de Braganey por meio de sua atuação no Programa Médicos pelo Brasil ou no Projeto Mais Médicos para o Brasil, não se estendendo a quaisquer outros profissionais ou programas distintos.

 

Artigo 6º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 22 dias do mês de maio de 2025.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:56EE6161