ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2277/2022

Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 554/1996 a qual dispõe sobre áreas de preservação permanente, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 554/1996, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica declarado como Área de Preservação Permanente as áreas urbanas de propriedade do Município relacionadas abaixo:

 

AREA N° 01 - Localizada nas proximidades do Clube União e Progresso desta cidade com áreas de 7.095 mº adquirida do Sr. Olavo Pereira, matricula n° 8983 do Registro de Imóveis Ibelmar Selene de União da Vitória - PR.

 

AREA N° 02 - Localizada ao lado da Av. Paraná nas proximidades do Complexo Esportivo "Luiz Ravanello" com área de 6.400 m°, comprada de Dirceu Peruzzo com a escritura em fase de elaboração.

 

AREA N° 03 - Localizada na margem esquerda do Rio Herval, fazendo parte do Imóvel destinado à Área Industrial José Menegatti, terras compradas de Paulo Roberto Geyer, com área aproximada de 50.000 mº devidamente matriculada sob n° 11.177 e 11. 178.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 18 de novembro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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