ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.217/2020

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arreca-dação no valor de R$ 1.516.735,00 (um milhão, quinhentos e de-zesseis mil e setecentos e trinta e cinco reais) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.516.735,00 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, setecen-setecentos e trinta e cinco reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.1.90.11.00-1003

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (456)

R$ 100.000,00

6000

SECRETARIA DE SAUDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.12

Consorcio de Saude - ARSS

 

3.1.71.70.00-1303

Rateio pela Participação em Consorcio Publico (92)

R$ 15.200,00

3.3.71.70.00-1303

Rateio pela Participação em Consorcio Publico (93)

R$ 5.700,00

10.301.7.2.39

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

3.1.90.11.00-1494

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (99)

R$ 660.000,00

3.1.90.16.00-1494

Despesas Variaveis - Pessoal Civil (103)

R$ 25.000,00

6002

DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA

 

10.512.7.2.9

Ampliar e Melhorar a Coleta de Lixo

 

3.3.90.39.00-1000

Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (153)

R$ 75.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00-1104

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (188)

R$ 40.000,00

3.1.90.13.00-1104

Obrigações Patronais (190)

R$ 40.000,00

3.3.90.30.00-1104

Material de Consumo (194)

R$ 20.000,00

7002

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO

 

12.364.24.2.28

Revitalização Da Educação Infantil

 

3.1.90.11.00-1104

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (208)

R$ 60.000,00

3.1.90.13.00-1103

Obrigações Patronais (209)

R$ 60.000,00

3.1.90.13.00-1104

Obrigações Patronais (210)

R$ 15.000,00

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

 

20.608.8.2.31

Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização

 

3.1.90.11.00-1003

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (461)

R$ 4.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.1.90.16.00-1003

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil (464)

R$ 19.200,00

3.3.90.30.00-1003

Material de Consumo (444)

R$ 30.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.1.4

Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas

 

4.4.90.51.00-1000

Obras e Instalações(350)

R$ 280.000,00

15..452.13.2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

 

3.1.90.11.00-1003

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (465)

R$ 21.000,00

3.1.90.16.00-1003

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil (466)

R$ 6.635,00

3.3.90.30.00-1507

Material de Consumo

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 1.516.735,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1000

Recursos Próprios Livres

R$ 355.000,00

1003

AFM - Apoio Financeiro aos Municipios

R$ 180.835,00

1103

10% Sobre Transferencias Constitucionais

R$ 60.000,00

1104

Recursos Próprios - Educação 25%

R$ 175.000,00

1303

Recursos Próprios - Saúde 15%

R$ 20.900,00

1494

Bloco de Custeio das Ações Serv Publicos de Saude

R$ 685.000,00

1507

COSIP-Contribuição de Iluminação,Art.149A,CF

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 1.516.735,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:56F92101