ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE CUMPRIMENTO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 2/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2016, de autoria da MESA DIRETORA e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Conforme determina o Art. 4º da Resolução nº 2 de 03 de julho de 2012, fica acrescida a corrosão inflacionária medida pelo INPC (IBGE) na ordem de 11,27% referente ao acumulado no ano de 2015.
Art. 2º Entra em vigor esta Lei na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2016.
União da Vitória, 16 de fevereiro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:56FE4ED9