ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 51/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 3.006.026,79 (três milhões, seis mil, vinte e seis reais e setenta e nove centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.006.026,79 (três milhões, seis mil, vinte e seis reais e setenta e nove centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.002.00.000.0000.0.000. Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.1.100. Reforma, construção e ampliação de escolas e quadras esportivas
540–4.4.90.51.00.00 31103 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
06.002.12.361.0021.2.020. Manutenção da Rede Municipal ensino 1º grau
544 – 3.1.90.11.00.00 31104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 335.738,17
545–3.1.90.13.00.00 31104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 500.000,00
541–3.3.90.30.00.00 31103 MATERIAL DE CONSUMO 120.288,62
542–3.3.90.33.00.00 31103 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.300.000,00
543 – 3.3.90.39.00.00 31103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 150.000,00
Total da Suplementação R$ 3.006.026,79
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º de Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:5703784B