ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 51/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO

Lei Nº 051/2023

 

Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 3.006.026,79 (três milhões, seis mil, vinte e seis reais e setenta e nove centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.006.026,79 (três milhões, seis mil, vinte e seis reais e setenta e nove centavos)

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

06.002.00.000.0000.0.000. Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.1.100. Reforma, construção e ampliação de escolas e quadras esportivas

540–4.4.90.51.00.00 31103 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00

 

06.002.12.361.0021.2.020. Manutenção da Rede Municipal ensino 1º grau

544 – 3.1.90.11.00.00 31104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 335.738,17

 

545–3.1.90.13.00.00 31104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 500.000,00

541–3.3.90.30.00.00 31103 MATERIAL DE CONSUMO 120.288,62

542–3.3.90.33.00.00 31103 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.300.000,00

543 – 3.3.90.39.00.00 31103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA 150.000,00

Total da Suplementação R$ 3.006.026,79

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º de Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:5703784B