ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5259, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, PARA DEZ ANOS COMPREENDIDOS ENTRE (2025 – 2035) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 58/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância, nos termos do anexo único desta lei, documento transversal e multisetorial, elaborado com a participação da sociedade civil, de órgãos governamentais, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e profissionais de diversas secretarias da municipalidade.

Parágrafo único. O Plano Municipal pela Primeira Infância estabelece as bases que nortearão as ações necessárias para proporcionar uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças no Município, principalmente para as mais vulneráveis, por meio de uma definição de eixos estratégicos e metas.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

 

Art. 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2035 e seguirá os seguintes eixos estratégicos, que se desdobram em objetivos e metas:

I – Criança com saúde / Evitando acidentes na primeira infância/ Enfrentando as violências contra as crianças. garantir o direito à vida e à saúde na primeira infância;

II – Educação Infantil/ O direito de brincar ao brincar de todas as crianças/A família e a comunidade da criança;

III – Assistência social a criança e suas famílias/Atenção a criança em situação de vulnerabilidade, acolhimento institucional, família acolhedora e adoção/ Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;

IV – A criança o espaço a cidade e o meio ambiente/Atendendo a diversidade: crianças negras, quilombolas, indígenas e deficiente;

V- Protegendo as crianças contra a pressão consumista/ Controlando a exposição precoce das crianças aos meios de comunicação;

Art. 4º Fica estabelecido que o Município de União da Vitória deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da aprovação desta Lei, instituir o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.

 

Art. 5º O Plano Municipal pela Primeira Infância será:

I – monitorado permanentemente pelo Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância conforme decreto do poder executivo municipal;

II – avaliado pela Comissão de Avaliação a que refere o art. 7º desta Lei.

 

Art. 6º A Comissão de Avaliação caberá realizar os seguintes ciclos de avaliação:

I – da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizada anualmente, no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;

II – do alcance das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado a cada 02 (dois) anos, no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância; e

III – do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade civil, empresas e instruções de ensino superior, preferencialmente a cada 04 (quatro) anos.

§1º O processo de avaliação deve contemplar a escuta das crianças e das famílias, conforme definido pela Comissão.

§ 2º Para a consecução das atribuições previstas no “caput” deste artigo, a Comissão de Avaliação se reunirá periodicamente.

 

Art. 7º A Comissão de Avaliação será formada por representantes das secretarias municipais que compõem o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal pela Primeira Infância e por representantes do Poder Legislativo, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das organizações da sociedade civil.

 

Art. 8º O Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal integrada pela Primeira Infância, instituído por Decreto próprio do Poder Executivo Municipal, deverá:

I – elaborar os relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação mencionados no art. 5º desta Lei;

II – nomear os membros da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

 

Art. 9º O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação deverão ficar disponíveis em meio eletrônico, estimulando a transparência e o controle social de sua execução.

Art. 10. O Plano plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA) observarão as dotações orçamentárias compatíveis com os eixos estratégicos, objetivos e metas do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, a fim de viabilizar sua execução.

 

Art. 11. Para fins de execução das metas e implementação das estratégias delineadas neste Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da Lei.

Parágrafo Único. A opção por parceria com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no “caput” deste artigo não substituirá o dever do poder público de manter a rede de atenção direta.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas quando necessário para fazer face as despesas para a sua efetiva instituição.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 10 de dezembro de 2025.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:5706341C