ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 945, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

 

Institui adicional para servidores ocupantes de cargos administrativos e de magistério.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 60 da Lei nº 419, de 10 de fevereiro de 1998, fica acrescido do seguinte dispositivo:

“XI – adicional pela execução de serviços:

a) diversos ou mais complexos que os inerentes ao cargo;

b) que exigem maior grau de conhecimento do servidor;

c) que exigem maior grau de responsabilidade funcional do servidor;

d) em horários além do expediente normal;

e) fora da Sede do Município ou em locais dela distantes, com transporte efetuado pelo próprio servidor.”

Art. 2º A Lei nº 419, de 10 de fevereiro de 1998, fica acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 81-B. O adicional previsto no inc. XI do art. 60 da Lei nº 419, de 10 de fevereiro de 1998 será equivalente a até cem por cento (100%) do vencimento básico do cargo efetivo, a critério do Prefeito Municipal.

§ 1º O adicional será concedido a pedido formal do servidor, no qual deverá indicar quais são as tarefas extras que lhe são cometidas, seu grau de complexidade e o maior grau de responsabilidade que exigem para sua execução.

§ 2º O pedido deverá ser aprovado pelo Secretário responsável pelo órgão no qual o servidor estiver lotado.

§ 3º O adicional será mantido enquanto perdurar a situação de fato que determinou sua concessão.”

Art. 3º No Título V, Capítulo III da Lei nº 846, de 14 de dezembro de 2010, que trata das vantagens asseguradas aos cargos de magistério, ficam acrescidos os seguintes dispositivos:

SEÇÃO II-A

DO ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIFERENCIADAS

Art. 65-A. Aos profissionais do magistério será concedido adicional pelo exercício de funções diferenciadas das inerentes ao cargo de magistério, equivalente a vinte e cinco por cento (25%) do vencimento básico do cargo, que será concedido aos professores que sejam designados para dar atendimento a programas oficiais dos governos federal e estadual executados pelo Município, que recomendem ou exijam sua participação na execução desses programas oficiais, ou que ministrem aulas em locais diversos dos estabelecimentos oficiais da Rede Municipal de Ensino Público, cujos destinatários sejam portadores de necessidades especiais.

Art. 65-B. A designação de que trata o art. 65-A dependerá de prévia e formal anuência do profissional do magistério.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 10 de setembro de 2013.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:57096AE1