ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 199/2026

DECRETO Nº 199/2026

 

Aprova o Regulamento e estabelece as normas para a realização da Conferência Municipal de Esportes de Rio Azul – 2026 - e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO AZUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando:

a) O disposto na Lei Municipal nº 1.095/2022, que institui o Conselho Municipal de Esporte e Recreação – CMER - e o Fundo Municipal de Esporte e Recreação – FMER -;

b) As competências do CMER estabelecidas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.095/2022, em especial as de formular, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Esporte e Recreação, incentivar eventos voltados às atividades esportivas e recreativas e garantir a participação social na construção do Plano Decenal Municipal de Esportes;

c) A proposição conjunta apresentada pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e pelo Conselho Municipal de Esporte e Recreação – CMER -, consubstanciada no Ofício nº 202/2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica aprovado o Regulamento da Conferência Municipal de Esportes de Rio Azul – 2026, na forma do Anexo deste Decreto.

 

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em Rio Azul, 14 de outubro de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I

REGULAMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE RIO AZUL - 2026

Capítulo I

DA FINALIDADE, DO TEMA E DOS OBJETIVOS

Art. 1.º - Este Regulamento estabelece as normas e diretrizes para a realização da Conferência Municipal de Esportes de Rio Azul – 2026 -, promovida pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, em parceria com o Conselho Municipal de Esportes e Recreação de Rio Azul – PR.

Art. 2.º - A Conferência Municipal de Esportes de Rio Azul – 2026 tem como tema central: “Plano Decenal Municipal: construindo, com a participação social, o futuro do esporte em Rio Azul.”

Parágrafo único. A Conferência reunirá representantes do Poder Público, da sociedade civil, profissionais de Educação Física, atletas, entidades desportivas e demais interessados na área, com o propósito de analisar, avaliar e discutir os eixos temáticos propostos, bem como formular ações e diretrizes que contribuam para o fortalecimento das políticas públicas de esporte no Município e subsidiem a elaboração do Plano Decenal Municipal de Esportes.

Art. 3.º - A Conferência Municipal de Esportes tem como objetivos:

I – promover a participação da sociedade e dos diferentes segmentos relacionados ao esporte na discussão e na formulação de políticas públicas municipais;

II – proporcionar espaços de diálogo, reflexão e troca de experiências entre o Poder Público e a comunidade esportiva;

III – analisar e discutir os eixos temáticos propostos para o desenvolvimento do esporte e da recreação no Município;

IV – receber contribuições, sugestões e propostas destinadas ao aprimoramento das ações governamentais do setor;

V – subsidiar tecnicamente a elaboração e consolidação do Plano Decenal Municipal de Esportes, em consonância com as necessidades locais.

Capítulo II

DA DATA, DO LOCAL E DA PROGRAMAÇÃO DOS TRABALHOS

Art. 4.º - A Conferência Municipal de Esportes realizar-se-á no dia 11 de novembro de 2026, nas dependências do Salão Nobre da Secretaria Municipal de Educação, situado na Rua Getúlio Vargas, Centro, Rio Azul/PR.

Art. 5.º - A programação dos trabalhos observará a seguinte distribuição de horários:

I – Período da manhã (das 8h30min às 11h30min): credenciamento, abertura oficial e palestras ministradas por profissionais convidados com atuação na área esportiva;

II – Período da tarde (das 13h00min às 17h00min): apresentação, discussão e análise dos eixos temáticos elaborados pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Recreação.

§1º.- Concluída a apresentação dos eixos temáticos, será aberta a palavra aos participantes para manifestações, questionamentos, sugestões e contribuições pertinentes aos temas em debate.

§2º.- É facultado aos participantes propor a inclusão de novos eixos temáticos, desde que a proposição seja formalizada por escrito e submetida tempestivamente à Comissão Organizadora.

§3º.- Compete à Comissão Organizadora analisar a pertinência, viabilidade e adequação das propostas de novos eixos aos objetivos da Conferência, deliberando fundamentadamente pela sua inclusão ou rejeição.

Capítulo III

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 6.º - A organização, coordenação e condução dos trabalhos da Conferência Municipal de Esportes compete à Comissão Organizadora, integrada pelos seguintes Conselheiros do CMER:

I – Representantes Governamentais:

a) Cristiano Fiori;

b) Fabiana Aparecida Chalus;

c) Vanusa de Quadros.

II – Representantes Não Governamentais (Sociedade Civil):

a) Caroline Ales;

b) Luciana Sprada Ribeiro;

c) Luiz Fernando Borox Bonotto.

Art. 7.º - São atribuições da Comissão Organizadora:

I – planejar, coordenar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas operacionais e logísticas do evento;

II – organizar a dinâmica dos trabalhos, os debates e as mesas temáticas;

III – receber, sistematizar e deliberar sobre as propostas e contribuições apresentadas pelos participantes;

IV – dirimir dúvidas de ordem procedimental e zelar pelo fiel cumprimento deste Regulamento;

V – elaborar o relatório final da Conferência e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e ao CMER.

Capítulo IV

DOS PARTICIPANTES

Art. 8.º - É assegurada a ampla participação na Conferência Municipal de Esportes a todos os cidadãos, representantes de entidades da sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas, profissionais de Educação Física, desportistas, atletas e demais interessados no aprimoramento das políticas esportivas do Município.

Parágrafo único. É garantido a todos os participantes inscritos o direito de voz para contribuir nos debates e apresentar propostas, observadas as orientações de tempo e ordem fixadas pela Comissão Organizadora.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.º - É facultado aos participantes formular pedidos de esclarecimento ou apontar eventuais descumprimentos deste Regulamento diretamente à Comissão Organizadora, respeitada a ordem dos trabalhos.

Art. 10 - As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência Municipal de Esportes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e, no que couber, aos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Recreação — FMER, na forma do art. 14 e seguintes da Lei Municipal nº 1.095/2022.

Art. 11 - Os casos omissos ou as situações procedimentais não previstas neste Decreto serão dirimidos pela Comissão Organizadora, em articulação com a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e com a Mesa Diretora do CMER.

 

Rio Azul (PR), 14 de outubro de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

 

JONAS RYMSZA

Secretário Municipal de Esportes e Recreação

Decreto nº 26/2026


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:570E9C69