ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2732 DE 13 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a aprovação de regularização fundiária, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, do Estado do PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
DECRETA
CONSIDERANDO que os art. 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465/2017 e o art. 38 do Decreto nº 9310/ 2018, estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
CONSIDERANDO que o Núcleo Urbano consolidado, dotado de infraestrutura essencial básica, inciso III, do art. 11, da Lei Federal nº 13.465/2017 e inciso III, do art. 3º, do Decreto Federal nº 9.310/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir a titulação aos ocupantes dos lotes, de modo a garantir o pleno desenvolvimento constitucional das funções sociais da propriedade urbana, que constitui direito fundamental a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação tem por finalidade regularizar o núcleo urbano já consolidado, permitindo assim, aos proprietários dos lotes já comercializados e/ou ocupados a possibilidade de receber Certificado de Regularização Fundiária de: legitimação de posse ou legitimação fundiária;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a regularização do cadastro dos imóveis integrantes do núcleo, junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, departamento Integrante da Secretaria Municipal de Finanças;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a devida e legal incorporação ao Patrimônio Público Municipal das áreas onde se encontram os equipamentos público, DECRETA:
Artigo 1° - Fica aprovado o projeto de regularização fundiária resultante do processo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S, Núcleo Urbano ASSOCIAÇÃO nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei Federal 13465/2017.
Artigo 2° - Remeta-se a listagem de lote a lote para atualização de cadastro imobiliário para atualização.
Artigo 3° - Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:5716D702