ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 033/2026 - ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N.º 033/2026
EMENTA: Altera o Anexo II da Lei nº 015, de 22 de dezembro de 2005, para majorar o número de vagas do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º – O Anexo II (Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão) da Lei nº 015, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração na linha correspondente ao cargo de Assessor Parlamentar:
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
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CC1 |
Assessor Parlamentar |
04 |
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul, 11 de junho de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:5717E2D5