ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.507, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Abre crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº1477/2019 de 31 de outubro de 2019, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
07.00 |
Departamento de Saúde |
|
|
|
07.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
10.301.0007.2.024 |
Atividades Op. do Consórcio de Saúde |
|
|
|
4.4.71.70 |
Equipamentos e material permanente |
345 |
115.000,00 |
|
TOTAL |
115.000,00 |
||
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada.
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
2428.99.11.11 (190) |
Transf Estadual - Resolução SESA 773 |
345 |
111.000,00 |
|
1321.00.11 (191) |
Rend de aplicação financeira |
345 |
4.000,00 |
|
TOTAL |
115.000,00 |
||
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29(vinte e nove) dias do mês de abril de 2020.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:571BBB98