ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2018

SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.254.704,70 (um milhão duzentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e quatro reais e setenta centavos).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

7

SECRETRIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA - JURIDICA

 

1731

3

Apoio Financeiro aos Municípios AFM

Excesso

181.931,93

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.122.0014.2-044

GESTÃO DOS SEERV. ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4541

3

Apoio Financeiro aos Municípios AFM

Excesso

72.772,77

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

 

13.392.00101-040

OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA A CULTURA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

4321

618

Operação de Crédito Internas

Op. Crédito

430.000,00

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.451.0016.1-054

EDIFICAÇÕES PAVIMENT. PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5644

617

Operação de Crédito Internas

Op. Crédito

290.000,00

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

26.782.0016.1-058

AMPL DA FROTA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

5840

616

Aquisições de Caminhões/Maquinas

Op. Crédito

280.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e IV (Excesso e Operação de crédito) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1492/2017 no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais)

 

EXCESSO/2018

FONTE

VALOR

171803110107000000 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM - Saude

3

181.931,93

171804110500000000 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM - Ação Social

3

72.772,77

TOTAL

254.704,70

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE MAIO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:571D387D