ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 441 DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Súmula: Autoriza o ingresso do município de Salto do Lontra, Estado do Paraná no Consórcio Público dos municípios do Procaxias, ratifica o protocolo de intenções e da outras providencias.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, SANDRA RIBEIRO, em exercício Prefeita Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, o sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, a ingressar no Consorcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, inscrito no CNPJ nº 10.984.874/0001-84, Estado do Paraná, pessoa Jurídica de Direito Público interno, com denominação de “Associação Pública” com sede estabelecida na Avenida Tancredo Neves, nº 502 – Centro, Município de Capitão Leônidas Marques, visando a realização dos Objetivos e finalidades de interesse comum sendo integrante da administração pública indireta do conjunto dos Municípios consorciados, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídos.

Art. 2º - Fica ratificada a 5ª (quinta) alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito, convertendo-se em Contrato de Consorcio Público em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal

 

nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e revisão do Estatuto, nos termos do Anexo I Integrante.

 

Art. 3º -O Poder Executivo em atendimento a Legislação aplicável deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público conforme Contratos de Rateio a partir da Ratificação da presente Lei.

 

Parágrafo Primeiro: A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

Parágrafo segundo:É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

Parágrafo Terceiro: Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

Art. 4º - O consórcio público de que trata esta Lei observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o § 2° do art. 6° da Lei Federal nº 11.107, de 2005.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio para execução de planos de conjuntas de obras, materiais e serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do inciso III do § 1° do art. 2º Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do art. 18 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 6º - Fica Autoriza o Poder Executivo para o atendimento ao Contrato de Rateio e no disposto do artigo 3º desta lei a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 119.050,00(cento e dezenove mil e cinquenta reais) para o Exercício de 2023 de dotações orçamentárias vinculadas a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.

 

Art.7º - Fica autorizado a Inclusão no Plano Plurianual –PPA – Quadriênio 2022-2025 instituído pela Lei Municipal nº 277/2021 e Lei Municipal nº 396/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO 2022.

 

Art. 8º - Ficam autorizados os ajustes que se fizerem necessários nos anexos de metas físicas e fiscais do Plano Plurianual 2022/2025 – Lei Municipal nº

 

277/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 – Lei Municipal Nº 396/2022, visando o atendimento da presente Lei para execução e cumprimento do Contrato de Rateio conforme Lei Federal 11.107/2005 regulamentado pelo Decreto Federal 6.017/2007.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício de Salto do Lontra em 26 de janeiro de 2022.

 

SANDRA RIBEIRO

Prefeita Municpal em Exercício 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:571FA9E7