ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1980, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal receber em doação o imóvel denominado “LOTE Nº 49-D da GLEBA BARRA DO MARMELEIRO SEÇÃO “A”, situado frente com a Avenida Castelo Branco, Bairro Centro, na Cidade de Renascença-PR, Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná, com a área de 5.477,02m² (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete metros quadrados e dois decímetros quadrados)”, objeto da matrícula nº 14.871, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro – PR, de propriedade de Belly Administradora de bens LTDA.
Art. 2º O imóvel doado será destinado à ampliação do Cemitério Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 2.628, de 14 de outubro de 2025, que declarou o imóvel como sendo de utilidade pública, sem quaisquer outros ônus ou encargos ao Município de Renascença.
Art. 3º As despesas relativas à transferência do imóvel ficarão a encargo do Município de Renascença.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:57244905