ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.699, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a utilização de concreto e agregados de plástico reciclável nas obras e serviços públicos de capeamento no Município de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As obras e serviços públicos para instalação e manutenção de capeamento nos logradouros públicos, seja por execução direta ou indireta, deverão priorizar a utilização de concreto ou agregados de plástico reciclável.

 

Parágrafo Único. Por capeamento entende-se a tampa de proteção da tubulação de bueiros e galerias de captação de águas pluviais.

 

Art. 2º - A inviabilidade de utilização dos materiais mencionados no caput do artigo 1º deverá ser comprovada por justa justificativa.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para sua fiel execução, em até 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de Janeiro de 2015.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 058/2014

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 046/2014

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:57283248