ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DISTRATO AMIGÁVEL - INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026 - PMSI
TERMO DE RESCISÃO
DISTRATO AMIGÁVEL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 126 2026-PMSI
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 138, inciso II.
ID Contrato: 232/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026-PMSI
Processo: 115/2026
Homologado em: 29/10/2026
Processo 1Doc: 4.256/2026
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.585.477/0001-92, com sede administrativa na Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, centro, Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, representado pelo Prefeito, Sr. ROGERIO GALLINA, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, portador da Carteira de Identidade nº 4.675.022-5 SESP/PR e do CPF/MF nº 788.204.059-20, de ora em diante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: GILSON PRESOTTO, inscrita no CNPJ sob o nº 60.704.502/0001-25, com sede na Rua Irmão Miguel Toukasz, nº 65, Fenix, na cidade de Itapejara D’Oeste-PR, telefone (46) 9 9976-3841, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo seu representante o Sr. GILSON PRESOTTO, brasileiro, empresário, CPF nº 603.305.039-87, carteira de identidade nº 3.814.944-0, residente e domiciliado na Rua Irmão Miguel Toukasz, nº 65, Bairro Alto da Colina, na cidade de Itapejara D’Oeste-PR.
As partes acima qualificadas, por mútuo e livre acordo, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 126/2026-PMSI, firmado em 30/10/2026, que tem como objeto a Contratação de show com a cantora Rakel Teixeira, para apresentação no dia 31/12/2026 – show da virada, com duração de 2h. Iniciando às 23h00min e terminando às 1h:00min. no município de Saudade do Iguaçu.
1.2. A rescisão operará seus efeitos a partir da data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA
2.1. A rescisão ocorre devido a municipalidade não ter mais interesse na realização do evento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DOS SALDOS FINANCEIROS
· As partes declaram que a presente rescisão se dá sem a incidência de multas rescisórias ou ônus de qualquer natureza para ambas as partes.
CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO
4.1. Por força deste Termo de Rescisão, as partes dão por terminado o Contrato, conferindo, neste ato, ampla, geral e irrestrita quitação, para nada mais reclamarem uma da outra, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, com relação aos direitos e obrigações decorrentes do Contrato ora rescindido.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
5.1. Caberá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste Termo no Diário Oficial, conforme exigência legal.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
6.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o foro da comarca da cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Saudade do Iguaçu, PR, 16 de novembro de 2026.
ROGÉRIO GALLINA
Representante da CONTRATANTE
GILSON PRESOTTO
Representante da CONTRATADA
Publicado por:
Roberto José Kwapis
Código Identificador:572FA71C