ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1702, DE 21 DE MAIO DE 2025.

ALTERA A LEI Nº 691/2011, CONFORME DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS, MODIFICANDO NÚMERO DE CARGOS, ATUALIZA TABELAS E ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera o Anexo IV dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Quatro Barras, alterando o número de vagas para os cargos, como segue:

I - Assessor Parlamentar Nível I – passa de 10 para 11 vagas;

II - Assessor Parlamentar Nível III – passa de 3 para 4 vagas;

III - Assessor de Plenário da Presidências – passa de 03 para 05 vagas.

 

Art. 2° Altera o Anexo V dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Quatro Barras, alterando o número de vagas para o cargo de Chefe Legislativo de Gabinete passando de 04 para 06 vagas.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 21 de maio de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:572FBE93