ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI N.º 1601/2025
DATA: 10/12/2025
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.500.000,00 (Trinta milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2.º - A receita será realizada de acordo com legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES R$ 35.812.000,00
RECEITA IMPOSTOS, TAXAS R$ 1.254.950,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 119.250,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 34.432.750,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 5.050,00
(-) Dedução da Receita Para Formação do FUNDEF (-) R$ 5.312.000,00
TOTAL R$ 30.500.000,00
Artigo 3.º - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal R$ 1.400.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito, Assessoria Técnica – Jurídica R$ 751.000,00
Secretária de Administração, Planejamento, e Recursos Humanos R$ 2.404.000,00
Secretária de Finanças, Contabilidade e Tributação R$ 590.000,00
Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo R$ 2.870.000,00
Secretária de Educação e Cultura R$ 6.450.462,50
Secretária de Saúde R$ 5.423.000,00
Secretária de Obras, Urbanismo e Transportes R$ 6.147.537,50
Secretária de Assistência Social R$ 1.902.000,00
Encargos Gerais do Município R$ 1.800.000,00
Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude R$ 350.000,00
Reserva de Contingência R$ 412.000,00
TOTAL R$ 30.500.000,00
Artigo 4.º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa fixada para o exercício servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei federal 4.320/64, sendo que a autorização contida neste percentual é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo, considerando-se o limite de 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao total das despesas fixadas no respectivo orçamento desse Poder.
Fica também autorizado a realizar mediante Decreto, não sendo computado para os fins do limite que trata o artigo nº 5º:
a)Remanejamento de dotações:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
b) abertura de credito adicional suplementar utilizando-se do superávit financeiro por fonte apurado no balanço anterior e o excesso de arrecadação apurado por fonte ate o mês anterior a abertura do credito.
Artigo 6.º – Será permitida a abertura de créditos adicionais especiais pelo Poder Executivo, mediante autorização específica da Câmara Municipal através de Projetos de Lei.
Artigo 7.º – O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 8.º – As despesas com pessoal, materiais, serviços ou outras necessárias a execução de obras correrão a conta do elemento 51 – Obras e Instalações.
Artigo 9.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Diamante do Sul, em 10 de Dezembro de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir Neneve Carvalho
Código Identificador:573276F2