ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 404/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar “termo de fomento” ou “termo de colaboração” com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar “termo de fomento” ou “termo de colaboração” com entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos, devidamente constituída e com sede neste Município, para repasse de recursos financeiros dentro do exercício fiscal de 2025, objetivando a aplicação de valor disponibilizado pelo Governo do Estado do Paraná através da deliberação nº 33/2024 do CEDIPI/PR (Cuida Mais Paraná – Acolhimento) no intuito de complementar as ações de investimento e melhorias em “moradia provisória ou de longa permanência” para pessoas idosas, buscando garantir proteção integral para os mesmos.
Parágrafo primeiro: A pessoa jurídica a ser beneficiada é a Associação de Proteção à Maternidade, Infância, Idoso e à Família de Catanduvas, mantenedora do “Lar dos Idosos Vovó Vivina”, inscrita no CNPJ nº 78.119.658/0001-04, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 12/1983, gozando assim de benefícios e única a ofertar o que se pretende nos termos do caput deste artigo.
Parágrafo segundo: O valor da transferência voluntária será na íntegra do valor do crédito disponível na conta corrente nº 20.646-6, agência 1759-0, Banco do Brasil, para atender às necessidades da entidade definidas através da celebração de “termo de fomento” ou de “termo de colaboração”, mediante a apresentação de Plano de Trabalho detalhando, que justificará dentre outras, as razões do projeto, objeto e a descrição das metas a serem atingidas.
Parágrafo terceiro: A entidade beneficiada prestará contas dos valores recebidos, nos termos em que dispõe o Decreto Municipal nº 46 de 05/05/2017, obrigando-se ainda a fazer o cadastramento junto ao Sistema de Transferências Voluntárias - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo quarto: A aplicação dos recursos em dissonância com o objeto proposto é causa passível de rescisão do “termo de fomento” ou “termo de colaboração”, sendo os valores não mais repassados, devendo a entidade ser notificada de fato com 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 18 de novembro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:573A8519