ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 199, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Abre no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.625, de 21 de outubro de 2026:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025) crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para atender a programação constante do Anexo l.

ANEXO I

Programática

Suplementação

Fonte

Descrição

Valor (R$)

01

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0101.2.108

 

Manutenção das Atividades Legislativas

 

E 18 - 3.1.90.92.00.00

1001

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

170.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.

ANEXO II

Programática

Fonte

Descrição

Valor (R$)

01

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0101.2.108

 

Manutenção das Atividades Legislativas

 

4 - 3.1.90.11.00.00

1001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

170.000,00

 

Art.3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 21 de outubro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:573E9F4F