ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810/2023
DATA: 03 de maio de 2023.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
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Órgão |
06 |
Secretária de Educação |
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Unidade |
001 |
Coordenação Geral |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
1006 |
Educar para o Futuro |
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Projeto/Atividade |
2.020 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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Recursos |
0.1.103 |
5% sobre Transferências Constitucionais |
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Elemento |
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
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Valor |
36.000,00 |
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Total |
36.000,00 |
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Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:
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Órgão |
06 |
Secretária de Educação |
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Unidade |
001 |
Coordenação Geral |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
1006 |
Educar para o Futuro |
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Projeto/Atividade |
2.025 |
Manutenção do Educação Infantil |
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Recursos |
0.1.103 |
5% sobre Transferências Constitucionais |
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Elemento |
3.1.90.16 |
Outras despesas variáveis – pessoal civil |
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Valor |
36.000,00 |
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Total |
36.000,00 |
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Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de maio de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:57433D47