ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810/2023

DATA: 03 de maio de 2023.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Órgão

06

Secretária de Educação

Unidade

001

Coordenação Geral

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

1006

Educar para o Futuro

Projeto/Atividade

2.020

Manutenção do Ensino Fundamental

Recursos

0.1.103

5% sobre Transferências Constitucionais

Elemento

3.3.50.43

Subvenções Sociais

Valor

36.000,00

Total

36.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:

 

Órgão

06

Secretária de Educação

Unidade

001

Coordenação Geral

Função

12

Educação

Sub-função

365

Educação Infantil

Programa

1006

Educar para o Futuro

Projeto/Atividade

2.025

Manutenção do Educação Infantil

Recursos

0.1.103

5% sobre Transferências Constitucionais

Elemento

3.1.90.16

Outras despesas variáveis – pessoal civil

Valor

36.000,00

Total

36.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de maio de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:57433D47