ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI 1943/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) no Orçamento Geral do Município.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) na forma abaixo especificada:
09 SECRETARIA MUN DE TURISMO, ESPORTES E DES. ECONOMICO
09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
23.122.0109.2010 MANUTENÇÃO E APOIO AO TURISMO
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros PF - Pessoa Física..............R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 15.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:
09 SECRETARIA MUN DE TURISMO, ESPORTES E DES. ECONOMICO
09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
23.122.0109.2040 MANUTENÇÃO E APOIO AO TURISMO
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artisticas............................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.............R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
TOTAL REDUZIDO R$ 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 15 de março de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Paulo Meissner
Código Identificador:574D82B9