ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018. SÚMULA: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FMDMA – CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 061/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FMDMA, criado através da Lei Municipal nº 061, de 18 de dezembro de 2008, vincula-se à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento – SEMAMAA e, é de natureza contábil e, tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio ambiente como um todo, visando à melhoria da qualidade de vida da população do Município, incluindo, dentre elas:
I – melhoria da qualidade do ambiente;
II – prevenção de danos ambientais;
III – promoção da educação ambiental e;
IV – ações de promoção da justiça ambiental.
§ 1º -O FMDMA terá como Gestora a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, através de seu Departamento Municipal de Meio Ambiente – DEMA, sendo que aplicação dos recursos deverá ser deliberada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, como dispões o art. 19 da Lei Municipal nº 061/2008.
§ 2º -O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA promoverá a aprovação do plano de aplicação dos recursos do FMDMA e fiscalizará a sua fiel aplicação, na forma estabelecida no regimento interno do referido Conselho.
§ 3º -Os recursos do FMDMA deverão ser mantidos em conta corrente criada exclusivamente para este fim e sua movimentação e contabilização deverá ser na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64, pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e na legislação pertinente aos contratos e licitações, bem como normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo que a escrituração contábil ficará cargo da Secretaria Municipal de Finanças, sempre observando a autonomia na gestão do fundo.
§ 4º -Os recursos do FMDMA poderão ser destinados aos planos, programas e projetos executados no Município de Cerro Azul ou nos municípios circunvizinhos, desde que, neste último caso, sejam beneficiados, diretamente, o meio ambiente ou os domicílios do Município de Cerro Azul.
Art. 2ºO FMDMA será constituído pelos recursos definidos pelo art. 20 da Lei Municipal nº 061/2008, assim compreendidos:
I - 10% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, através de dotação orçamentária do Município;
II - o produto integral das multas impostas por infração à Legislação Ambiental sejam elas aplicadas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
III - o valor correspondente à arrecadação pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, através de seu Departamento Municipal de Meio Ambiente, das taxas de licenciamento e outros serviços públicos;
IV - transferências da União, do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
V - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
VI - rendimentos e indenizações decorrentes de ação judiciais e ajustes de conduta promovida pelo Ministério Público em matéria ambiental;
VII – outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do FMDMA e mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos exclusivamente a ele, sob pena de responsabilidade pessoal do Gestor, sendo que aplicação dos recursos deverá ser deliberada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 3ºO Orçamento anual do FMDMA será aprovado pelo COMDEMA, de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, obedecendo ao disposto nos artigos deste Regulamento.
Art. 4ºOs recursos do FMDMA terão as seguintes destinações:
I - financiamento total ou parcial de programa e projeto, integrados desenvolvidos pela SEMAT ou com ele conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos dos setores de meio ambiente, observando o disposto na Lei Orçamentária;
III - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços em meio ambiente;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações em meio ambiente;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de meio ambiente,inclusive à Fiscalização Ambiental Municipal, bem como à recepção e orientação de visitantes às unidades de conservação;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços em meio ambiente, mencionadas neste Código;
VIII - investimentos que beneficiem direta ou indiretamente o Meio Ambiente, inclusive obras e/ou serviços urbanos de saneamento básico, coleta e destinação de lixo e reforma vias de acesso às unidades de conservação;
IX - elaboração de pesquisas, estudos e projetos relacionados com o meio ambiente;
X - incentivo à criação, manutenção e gerenciamento de unidades de Conservação;
XI - apoio à produção de produtos orgânicos e sua respectiva comercialização e aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
XII - convênios com órgãos públicos do Município, visando ao controle e a fiscalização de atividade potencialmente nocivas ao meio ambiente;
XIII - investimentos conjuntos com entidades públicas, privadas e Organizações Não-Governamentais em atividades que objetivem a divulgação do Município no contexto turístico de suas potencialidades ambientais;
XIV - premiações públicas com intuito ambiental ou reconhecimento de mérito nas atividades ligadas ao setor de meio ambiente;
XV - subvenção a entidades que se destinem ao desenvolvimento do Meio Ambiente;
XVI - compensação financeira por práticas conservacionistas ou protecionistas realizadas em favor do meio ambiente e;
XVII - pagamento por serviços de auditoria externa e contabilidade.
Parágrafo único. O orçamento do FMDMA privilegiará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, o Plano Integrado de Meio Ambiente, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 5ºCompete à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, através de seu Departamento Municipal de Meio Ambiente – DEMA e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, entre outras coisas:
I - Definir as diretrizes básicas de aplicação dos recursos do FMDMA;
II - Elaborar e propor o orçamento anual do FMDMA;
III - Aprovar as modalidades de aplicação dos recursos do FMDMA, inclusive sua formalização e documentação comprobatória das entidades beneficiárias;
IV - Analisar, aprovar ou rejeitar a prestação de contas de que trata o Parágrafo Único do art. 7º desta Lei.
Art. 6ºAs operações com recursos do FMDMA serão formalizadas através deConvênios ou contratos celebrados entre as entidades beneficiárias e o Gestor.
Art. 7ºPoderão obter recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FMDMA:
I - Pessoas físicas;
II - Entidades de direito privado e Organizações não-governamentais;
III - Empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV - Fundações vinculadas à administração estadual, municipal e federal;
V - Empresa concessionária de serviço público;
VI - Empresas nas quais o Município possua participação acionária.
Parágrafo Único.Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FMDMA devem ser transferidos para as entidades beneficiárias que, após sua aplicação, prestarão contas à Comissão de que trata o art. 5 º desta Lei.
Art. 8ºA gestão do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FMDMA contará com o apoio de um coordenador nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 9ºFica proibida, a qualquer título, a distribuição de gratificações de resultados relativos à administração anual do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FMDMA.
Art. 10.O controle interno e o acompanhamento físico-financeiro dos estudos, projetos, obras e serviços beneficiados com os recursos do FMDMA serão exercidos pelo Gestor
Art. 11. O saldo financeiro verificado em um exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 12.Os casos omissos serão decididos pelo Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FMDMA.
Art. 13.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 13de setembro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:57501F29