ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.218/2020

Data: 02 de setembro de 2020.

 

SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais para a gestão de 2021 a 2024 e dá providências correlatas.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu NILSON ENGELS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Subsídio de Prefeito Municipal, para o período de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de R$ 11.723,00 (onze mil, setecentos e vinte e três reais) mensais.

 

Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.732,00 (três mil, setecentos e trinta e dois reais) mensais.

 

Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para o período 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.234,00 (quatro mil duzentos e trinta e quatro reais) mensais.

 

§ 1º. Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.

 

§ 2º. Os exercentes dos cargos que trata o Artigo 3º desta Lei, mesmo não sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município farão jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.

 

§ 3º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos que trata o artigo 3º desta Lei, que sejam servidores da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei.

 

§ 4º. Ao Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Secretário Municipal, fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.

 

Art. 4º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, utilizando-se a variação do INPC, respeitado como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal, sendo vedada a correção no primeiro ano.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte. (02/09/2020)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:5754A64E