ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827 DE 25 DE AGOSTO DE 2023

SÚMULA: Autorização para alteração orçamentária mediante transposição de recursos na importância de R$ 763.017,89 (Setecentos e sessenta e três mil, dezessete reais e oitenta e nove centavos).

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizada a alteração no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2023, mediante transposição de recursos, na importância de R$ 763.017,89 (Setecentos e sessenta e três mil, dezessete reais e oitenta e nove centavos). Serão acrescidos os seguintes saldos abaixo discriminados:

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

448.277,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

5

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

92.726,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

10

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

13.302,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

15

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.330,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.1.90.92.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

20

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.330,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

25

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

17.736,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

30

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

5.986,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

35

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.330,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.3.90.35.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

40

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

11.306,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

45

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

60.081,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

50

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

15.519,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA

 

55

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

665,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

60

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.109,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.3.90.92.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

65

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

665,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

70

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

25.273,00

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

75

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

1

LEGISLATIVO MUNICIPAL

66.382,89

 

1.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

80

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

TOTAL

763.017,89

 

Artigo 2º - Para atender a alteração que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 763.017,89 (Setecentos e sessenta e três mil, dezessete reais e oitenta e nove centavos) da dotação orçamentária abaixo especificada:

 

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

763.017,89

 

3.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

28.846.0001.0002

 

PAGAMENTO DE PRECATORIOS

 

 

3.1.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

1100

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

TOTAL

763.017,89

 

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2023, revogadas as diposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 25 de agosto de 2023.

 

NENEU JOSE ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:575A906F