ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.761/2019

Altera os artigos 6º, 8º, 28, 38, 44, 46 e 47, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O caput do art. 6º, o inciso III, o § 6º, todos do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 4.396/2015 passam vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Com a finalidade de assessorar os Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município, ficam criadas 44 (quarenta e quatro) funções de confiança, a serem ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos de carreira, assim discriminadas: (NR)

(...)

III - Assessor de Secretário – Nível III: 16 (dezesseis) funções de confiança. (NR).

(...)

§ 6º As funções de confiança ficam assim distribuídas com seus respectivos percentuais sobre o vencimento básico do servidor nomeado:

 

ÓRGÃOS

FUNÇÃO DE CONFIANÇA/NÍVEL

PERCENTUAL

Procuradoria Geral do Município

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Controladoria Geral do Município

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Administração

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Fazenda

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Urbano

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Agricultura

(...)

(...)

 

01 Nível III (NR)

40%

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

01 Nível III (NR)

40%

Secretaria Mun. de Assistência Social

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Educação

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Saúde

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Públicos

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

02 Nível III (NR)

40%

 

(...)”

 

Art. 2º Acrescenta o subitem 7.5 e altera os subitens 10.1 e 15.6, todos do art. 8º da Lei Municipal nº 4.396/2015 que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (…)

(…)

7. (...)

(…)

7.5. Diretoria Especial de Geoprocessamento – DESGEO

(…)

10. (...)

10.1. Diretoria de Fomento Agropecuário – DIRFA (NR)

15. (...)

(...)

15.6. Diretoria de Atenção Primária em Saúde – DIAPS (NR)

(...)”.

 

Art. 3º Acrescenta o inciso XIII e o §9º ao art. 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015 com a seguinte redação:

 

“Art. 28. (...)

(...)

XIII - responsabilizar-se pelo geoprocessamento do Município.

(...)

§9º À Diretoria Especial de Geoprocessamento, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior na área de atuação e experiência comprovada, compete:

I – Gerir e elaborar planos e projetos em geoprocessamento a serem implantados nas diversas secretarias do município, analisando documentos, arquivos, relatórios e outros elementos pertinentes ao trabalho, verificando fluxo e preparando as respectivas rotinas, a fim de proporcionar exatidão no tratamento das informações geodésicas;

II - Estudar a viabilidade de utilização dos sistemas de processamento georreferenciáveis, pesquisando os recursos disponíveis e necessários para submetê-los à decisão do Gestor Municipal;

III - Manter contato com os responsáveis pelas demais Secretarias e/ou usuários de cunho administrativo, procedendo o relacionamento geotécnico e analisando os problemas detectados, a fim de caracterizar e dimensionar os trabalhos necessários para um melhor planejamento;

IV - Auxiliar na identificação das necessidades inerentes as diversas Secretarias, determinando quais os dados georreferenciáveis que devam ter a identidade estabelecida e, entre as demais, o formato concernente a apresentação dos dados e resultados, para formulação do plano de trabalho;

V - Planejar, especificar e desenhar documentos de entrada e relatórios de saída adequados ao equipamento, examinando dados de entrada disponíveis e, entre outros requisitos, avaliando as modificações necessárias à sua normalização, a fim de delinear planos e sequencias de elaboração relativos aos programas da operação do geoprocessamento;

VI - Efetuar testes, utilizando dados de amostras dos programas desenvolvidos, para certificar-se da validade do mesmo ou efetuar modificações necessárias;

VII - Orientar colaboradores quanto ao espaço físico territorial, auxiliando nos procedimentos e operações a serem realizados, a fim de obter o rendimento esperado na execução dos trabalhos;

VIII – Atender as secretarias, diretorias, departamentos e seus representantes, a fim de entender e analisar suas necessidades, para propor-lhes a solução técnica apropriada em geoprocessamento para o planejamento, a execução e a avaliação de políticas locais;

IX - Promover a integração do sistema de geoprocessamento com o cadastro imobiliário (base de dados de lançamento de tributos);

X - Garantir a disseminação de informações georreferenciadas;

XI - Buscar a integração e racionalização das ações de captura, tratamento e análise de dados;

XII - Promover a capacitação e atualização técnica dos recursos humanos para a construção dos indicadores e operacionalização do sistema e equipamentos de coleta de dados e imagens;

XIII - Assegurar a atualização permanente das bases de dados;

XIV - Propor normas e procedimentos visando a integração das ações e das informações para uso no geoprocessamento;

XV - Propor regras para organização, manutenção, compartilhamento, integração e atualização dos dados de geoprocessamento;

XVI - Estabelecer metas a serem atingidas pela diretoria, bem como nos projetos de integração com as secretarias;

XVII - Produzir indicadores georreferenciados para as secretarias auxiliando na gestão municipal;

XVIII - Manter constantemente atualizada a cartografia municipal (distritos, setores, bairros, ruas, quadras, lotes, etc) nos sistemas de geoprocessamento;

XIX - Zelar pela segurança das informações especialmente as que se encontram sob a guarida do sigilo fiscal;

XX - Controlar e gerenciar os níveis de acesso às informações dos órgãos, entidades municipais e usuários externosnos sistemas de geoprocessamento;

XXI - Capturar, tratar e georreferenciar imagens aéreas e frontais de imóveis, da área urbana e rural do município, com uso de equipamentos(drones e gps);

XXII - Promover palestras e a disseminação dos assuntos correlatos ao geoprocessamento dentro e fora da gestão municipal, seja em eventos locais, regionais ou nacionais servindo como modelo comparativo para outras prefeituras;

XXIII - Atender as demandas de cadastramento e recadastramento imobiliário para fins tributários;

XXIV – Executar outras tarefas correlatas.”

 

Art. 4º Alteram os incisos de III, VI a XIX e suprimem os incisos XX a XXIII, do art. 34 da Lei Municipal nº 4.396/2015, com a seguinte redação:

Art. 34. (...)

(...)

III – promover a elaboração, planejamento e a execução da política de desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município; (NR)

(...)

VI – fomentar a implantação de novos sistemas de produção agrícola, pecuário e floresta, visando o aumento da produtividade no meio rural; (NR)

VII - promover a elaboração e execução de estudos, pesquisas e projetos, que visem melhorar a produção, produtividade e diversificação do setor agropecuário, bem como a adoção de novos sistemas de produção, comercialização e distribuição do setor; (NR)

VIII – apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de produtores rurais, trabalhadores rurais e empresários dos setores agropecuários e agroindustriais; (NR)

IX – promover a orientação e assistência técnica e organizacional ao associativismo rural; (NR)

X – planejar o desenvolvimento de estudos para a implantação de agroindústrias promovendo sua implementação; (NR)

XI – promover o surgimento e a expansão das atividades rurais no Município, objetivando a criação de empregos e a geração de produto/renda; (NR)

XII – responder pela coordenação, execução e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal – SIM/POA e Produtos de Origem Vegetal – SIM/POV e Insumos Agropecuários – SIM/IA; (NR)

XIII – promover atuação conjunta com outros órgãos da Administração Municipal na área de preservação ambiental; (NR)

XIV – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às técnicas e padrões de proteção, controle e conservação dos recursos naturais no âmbito do Município e da região; (NR)

XV - acompanhar a elaboração e o cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo no que se refere às atividades agropecuárias e agroindustriais às ações de preservação ambiental e reflorestamento, a recomposição de preservação de matas ciliares e proteção de nascentes, fontes e mananciais; (NR)

XVI – prestar assessoria técnica a escolas e entidades no âmbito de sua área de atuação; (NR)

XVII - estimular a proteção de nascentes, fontes e mananciais, a recomposição e a preservação de matas ciliares e o reflorestamento; (NR)

XVIII– coordenar e executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a conservação e manutenção de estradas vicinais, pontes e caixas de contenção de águas pluviais, através do sistema integrado de conservação de solos e águas de micro bacias; (NR)

XIX – estimular a racionalização do uso do solo rural e a exploração racional dos recursos potenciais, naturais e paisagísticos.”(NR)

Art. 5º Altera o §1º e seus incisos II, III, V, VI, XII, e XIII, todos do artigo 34 da Lei Municipal nº 4.396/2015 que passam a vigorar com a seguinte redação:

“§1º À Diretoria de Fomento Agropecuário, compete:

(...);

II – incentivar a prática de reflorestamento e produção agroflorestal;

III – prestar assistência técnica aos agentes que atuam no setor agropecuário, agroindustrial e de comercialização de produtos e insumos agropecuários;

(...);

V – fomentar a implantação de novos sistemas de produção agrícola, pecuário e floresta, visando o aumento da produtividade no meio rural;

VI – promover medidas, visando à fixação do homem no campo;

(...);

XII _ gerenciar e executar o serviço de inspeção municipal de sua competência;

XIII – promover e desenvolver outras atividades relacionadas com a finalidade do órgão.”

(NR)

 

Art. 6º Altera o inciso II, bem como os incisos XIV ao XX e acrescenta os incisos XXI a XXIII, todos do art. 38 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passam vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. (...):

(...)

II – organizar, programar, orientar e controlar as atividades relativas ao fomento das áreas comercial, industrial e agronegócio e de prestação de serviços no Município; (NR)

(...)

XIV – localizar, regulamentar, operacionalizar e controlar o funcionamento das Feiras Livres e similares em atendimento ao interesse público e respeitadas as exigências higiênicos sanitárias, viárias e urbanísticas em conformidade com a legislação vigente; (NR)

XV - criação e viabilização de mecanismos de inovação, apoio e incentivo aos empresários do setor agroindustrial rural do município, objetivando a geração de emprego e renda; (NR)

XVI – em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, elaborar e executar a política de abastecimento para o Município; (NR)

XVII – promover e integrar esforços para a melhoria e aproveitamento das potencialidades turísticas do Município e da sua infraestrutura; (NR)

XVIII – estimular, apoiar e executar iniciativas setoriais para a realização de eventos que ofereçam atrativos turísticos, tais como: feiras, exposições e outros; (NR)

XIX – promover a busca de parcerias com entidades locais e com outros municípios no sentido de desenvolver ações coordenadas e conjuntas na área turística para que as promoções apresentem maior atrativo para os visitantes em potencial e aumentem a sua taxa de permanência; (NR)

XX – desenvolver estudos, encaminhar medidas para prover a infraestrutura necessária para a área turística, tais como instalações apropriadas, vias de acesso, obras de paisagismo e outros; (NR)

XXI – promover e realizar cursos voltados para a formação dos recursos humanos para atuarem no setor turístico;

XXII – oferecer subsídios pertinentes à sua Secretaria e recursos humanos de nível gerencial para, conjuntamente com o acompanhamento da Secretaria Municipal, monitorar a implementação do Plano Diretor e Planos Setoriais Municipais;

XXIII – elaborar projetos de captação de recursos pertinentes à sua área de atuação junto aos respectivos órgãos competentes com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 7º Altera o §2º e acrescenta o §6º, incisos I e II e § 7º, ao art. 38 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passam vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. (…)

(…)

§2º À Diretoria de Indústria e Comércio compete a execução das competências atribuídas nos incisos I a XVIII, deste artigo. (NR)

(…)

§6º Ficam criadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 04 (quatro) funções gratificadas, no valor fixo mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores ocupantes de cargos efetivos que forem designadas por ato formal do Secretário para o desempenho do atendimento ao público nos guichês da Agência do Trabalhador de Paranavaí, que executarem, entre outras atribuições administrativas, as seguintes:

I - o atendimento e verificação do perfil do candidato à vaga de emprego disponível, encaminhando-o para entrevista junto a empresa interessada;

II – realizar a atualização dos dados cadastrais do trabalhador por meio do sistema de intermediação de mão-de-obra do Governo Federal.

§7º Para a gratificação prevista no §6º serão garantidas as atualizações na mesma data e índice de reajuste concedido na revisão geral anual dos servidores públicos municipais.”

Art. 8ºAltera o §6º do art. 44, da Lei Municipal nº 4.396/2015, passando vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. (...)

(...)

§6º A Diretoria de Atenção Primária em Saúde, que deverá ser ocupada por profissional com formação técnico ou superior na área da saúde, compete: (NR)

I – Formular juntamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, as ações visando atender as políticas de atenção à saúde no âmbito da atenção primária com interface com as demais políticas de saúde;

II – Operacionalizar e administrar no âmbito do município as ações de saúde pública relativas a atenção primária à saúde;

III – Acompanhar, orientar e supervisionar as ações da atenção primária, dentro das diretrizes preconizadas pelo Ministério da Saúde, verificando os recursos disponíveis e necessários para o funcionamento e qualidade dos serviços;

IV – Assumir a responsabilidade pela coordenação e supervisionar a execução das atividades no âmbito da atenção primária em saúde;

V – Encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde os elementos necessários ao acompanhamento, análise e avaliação de todas as ações pertinentes à diretoria;

VI – Promover e coordenação a educação permanente dos servidores sob sua responsabilidade;

VII – Estabelecer diretrizes de trabalho para as equipes da atenção primária;

VIII – Organizar as equipes da atenção primária com base território geográfico do município, revisando periodicamente e executando as mudanças necessárias, com base na Política Nacional de Atenção Básica vigente, respeitando o Plano Diretor do município;

IX - Responsabilizar-se pela manutenção da alimentação dos sistemas de informação da atenção básica, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e gestão municipal, e pela qualidade das informações;

X – Manter o Secretário Municipal de Saúde ciente das atividades do setor e fornecer relatórios solicitados.

XI – Executar outras atividades correlatas a atenção primária em saúde, quando solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

(…).”

Art. 9º O inciso III do §8º do art. 46, da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. (...)

(…)

§ 8º (...)

(…)

III – Quatro Coordenações de Equipe de Serviços de Galerias, denominadas de “Coordenações de Equipe de Serviços de Galerias I” e “Coordenações de Equipe de Serviços de Galerias II”, com atribuição de:(NR).

(...)”

Art. 10. Acrescenta inciso V no §8º do art. 46, da Lei Municipal nº 4.396/2015 com a seguinte redação:

“(...)

V – Coordenação de Equipe de Oficina, com atribuição de:

a) Chefiar as equipes que realizam manutenção preventiva e corretiva de veículos, caminhões e máquinas pesadas, na oficina e em campo;

b) Organizar as ferramentas e todos os equipamentos utilizados;

c) Zelar pela utilização adequada e eficiente de maquinários, equipamentos, caminhões e carros utilizados nos serviços da Secretaria.”

Art. 11. Altera o §13 do art. 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa vigorar com a seguinte redação:

“(...)

§ 13 Ficam criadas 04 (quatro) gratificações salariais de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais cada, que serão devidas aos servidores públicos designados por ato formal do Secretário, para trabalharem na operacionalização do equipamento de sucção e hidrojateamento, no desentupimento de boca de lobo e de tubulação de galeria. (NR)”.

Art. 12. Acrescenta §14 ao art. 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015 com a seguinte redação:

“§ 14 Para os adicionais mensais fixos previstos nos §§ 9º,10, 11, 12 e 13 serão garantidas as atualizações na mesma data e índice de reajuste concedido na revisão geral anual dos servidores públicos municipais.”

Art. 13. O art. 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015 com a seguinte redação:

“Art. 47. (...)

 

CARGO

ÓRGÃO

SÍMB.

VG.

Procurador Geral do Município

(...)

(...)

(...)

Controlador Geral do Município

(...)

(...)

(...)

Secretários Municipais

(...)

(...)

(...)

Chefe de Gabinete

(...)

(...)

(...)

Coordenador do Procon

(...)

(...)

(...)

Coordenador de Assistência Judiciária

(...)

(...)

(...)

Diretor Especial

Diretorias Especiais

CCD

5 (NR)

Diretor de Unidade

(...)

(...)

(...)

Ouvidor Geral

(...)

(...)

(...)

Ouvidor da Saúde

(...)

(...)

(...)

Gerente de Divisão

(...)

(...)

(...)

Gerente de Departamento

(...)

(...)

(...)

Assessoria Especial

(...)

(...)

(...)

Assessorias

(...)

(...)

(...)

TOTAL

88 (NR)

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de agosto de 2019.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:575D6B51