ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 005/2026

PORTARIA Nº 005/2026

DATA: 13/11/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo destinado à apuração dos fatos relacionados à execução do Contrato Administrativo nº 079/2024, celebrado com a empresa J. E. Pneus Ltda., em atendimento à Recomendação Administrativa nº 02/2024 do Ministério Público do Estado do Paraná.

 

ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 02/2024 do Ministério Público do Estado do Paraná, da Comarca de Salto do Lontra/PR, expedida no Inquérito Civil sob nº MPPR-0054.24.000541-0,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Determinar a instauração de Procedimento Administrativo destinado à apuração dos fatos relacionados à execução do Contrato Administrativo nº 079/2024, celebrado com a empresa J. E. Pneus Ltda., em atendimento à Recomendação Administrativa nº 02/2024 do Ministério Público do Estado do Paraná, da Comarca de Salto do Lontra/PR, expedida no Inquérito Civil nº MPPR-0054.24.000541-0.

 

Art. 2º. Constituem objetivos do procedimento:

I – Reunir e analisar a documentação integral do Procedimento Licitatório nº 009/2024 – Pregão Eletrônico nº 006/2024 e do Contrato Administrativo nº 079/2024;

II – Verificar as especificações dos pneus ofertados pela contratada, especialmente quando à marca, modelo, características técnicas e demais condições estabelecidas na proposta comercial, no edital e no contrato;

III – Apurar a efetiva correspondência entre os pneus contratados e aqueles eventualmente fornecidos e instalados na máquina niveladora Caterpillar 120;

IV – Verificar a existência de eventual desconformidade na execução contratual, bem como suas circunstâncias, extensão e consequências;

V – Identificar as providências administrativas e contratuais eventualmente necessárias para assegurar o cumprimento integral do ajuste;

VI – Avaliar, caso constatado descumprimento contratual, a pertinência da adoção de medidas corretivas e/ou sancionatórias, observadas a legislação vigente, as cláusulas contratuais e as garantias legais da contratada;

VII – Subsidiar a elaboração de resposta formal ao Ministério Público acerca das providências adotadas pelo Município.

 

Art. 3º. Após a instrução inicial, caso sejam identificados elementos indicativos de descumprimento contratual, deverá ser oportunizado à empresa contratada manifestação acerca dos fatos apurados, sem prejuízo da instauração de procedimento específico de responsabilização, se necessário, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 4º - Fica constituída a Comissão de Instrução do Procedimento Administrativo, composta pelos seguintes servidores municipais:

I – Edilaine Hoepers (Matrícula nº 13.341-3) como Presidente da Comissão;

II – Liandra Santin (Matrícula nº 13.561-1) como Membro da Comissão;

III – Silvana Aparecida Bertoglio Vedana (Matrícula nº 2.341-1) como Membro da Comissão.

 

§1º Compete à Comissão promover a instrução do procedimento administrativo, mediante a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, especialmente:

I – Requisitar e reunir documentos e informações pertinentes à contratação e à sua execução;

II – Solicitar esclarecimentos aos setores administrativos, fiscais e gestores envolvidos;

III – Realizar inspeções, verificações e diligências que se mostrarem necessárias, inclusive quanto aos pneus fornecidos e instalados na máquina niveladora Caterpillar 120;

IV – Promover, quando cabível, a notificação da empresa contratada para apresentação de esclarecimentos e manifestação acerca dos fatos apurados;

V – Analisar os elementos documentais, técnicos e informativos reunidos durante a instrução;

VI – Elaborar relatório final circunstanciado, contendo a descrição dos fatos, as diligências realizadas, os elementos apurados, as conclusões da Comissão e a indicação das providências administrativas eventualmente cabíveis.

 

§2º A Comissão poderá solicitar o auxílio dos órgãos e setores municipais, bem como de profissionais com conhecimento técnico específico, sempre que necessário à adequada instrução dos autos.

 

§3º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta decisão.

 

§4º O relatório final será encaminhado à autoridade competente para apreciação e decisão quanto às providências administrativas subsequentes.

 

Art. 5º - A atuação da Comissão possui natureza exclusivamente instrutória, não lhe competindo aplicar penalidades ou decidir definitivamente sobre eventual responsabilização administrativa, atribuições reservadas à autoridade competente, observada a legislação aplicável.

 

Art. 6º - Determinar que, após a conclusão do procedimento, seja elaborada resposta circunstanciada ao Ministério Público do Estado do Paraná, com a apresentação das providências efetivamente adotadas pelo Município em atendimento à Recomendação Administrativa nº 002/2024.

 

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 13 dias do mês de novembro de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:576210D2